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Adriana Aparecida Dragone Silveira

Ciências Humanas

Educação
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  • efeitos e consequências da atuação dos tribunais de contas nas políticas educacionais e nas gestões públicas: aprimoramento institucional ou inflação de controles?
  • Estudos do grupo de pesquisa proponente indicam a crescente presença dos Tribunais de Contas (TC) no controle das políticas educacionais, fenômeno que decorre da judicialização da educação e se materializa na expansão das finalidades dos TC, dos tradicionais controles formais de contas para o que se denomina controle finalístico, entendido como o acompanhamento das políticas públicas desde a formulação, mediante determinações e recomendações à administração pública. Em relação às políticas educacionais, esse processo está articulado à estruturação de auditorias de acompanhamento permanente dos planos decenais de educação e a projetos de atuação específicos em distintos estados, desenvolvidos em parceria com órgãos públicos e entidades privadas; atuação que é coordenada e disseminada nacionalmente pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas (Atricon) e pelo Instituto Rui Barbosa (IRB). Isso tem permitido aos TC intervir mesmo quando não verificadas situações de ilegalidade, sob argumento preventivo. A atuação finalística, no entanto, é indissociável dos processos de controle de contas, cuja apreciação pode levar a graves consequências administrativas, cíveis, eleitorais e reputacionais para o gestor público. A pesquisa objetiva analisar e categorizar a atuação dos TC no controle finalístico da política educacional, os efeitos provocados na política pública e as consequências para o gestor educacional. Trata-se de analisar se esse processo de expansão dos TC é parte de um aprimoramento institucional para lidar com as especificidades das políticas educacionais e o direito à educação ou decorre de um movimento de inflação das instituições de controle que impõe riscos à discricionariedade do poder público e à gestão democrática. A metodologia está baseada em pesquisa qualitativa, com pesquisa exploratória nacional sobre o conjunto das iniciativas dos TC e das instâncias nacionais de articulação, seguido de estudo de casos múltiplos de TC Estaduais.
  • Universidade de São Paulo - SP - Brasil
  • 18/12/2023-31/12/2026
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