2 - Registrar o Licenciamento de Importação

As importações para pesquisa, amparada pelas leis Leis 8.010/90 e 10.964/04 da anuência do CNPq, o importador deve efetuar obrigatoriamente o registro do Licenciamento de Importação (LI) no SISCOMEX, utilizando o Regime Tributário - código 3 (isenção) e fundamento legal - código 7.

As informações que devem obrigatoriamente ser informadas na aba Informações Complementares do Regime Normal de Importação do SISCOMEX são:

• O título do Projeto de Pesquisa Científica ou Tecnológica ao qual os bens se destinam;
• Nome do Coordenador do Projeto;
• Fonte de Financiamento (própria, CNPq, CAPES, FINEP, Fundações de Amparo ou de Apoio etc.), com a indicação do nº de processo, convênio, edital etc.;
• Nome da Entidade Executora e, se for o caso, coexecutora do projeto de pesquisa, bem como o(s) respectivo(s) número(s) do CNPJ e do credenciamento no CNPq;
• Local onde o bem ficará alocado (Departamento/Laboratório/Núcleo de pesquisa, etc.);
• No caso de a entidade importar para pesquisador credenciado pelo CNPq, no âmbito do Programa CIÊNCIA IMPORTA FÁCIL, indicar nome, número do CPF e o nº do credenciamento do pesquisador;
• Se onera ou não a Cota de Importação, e no caso de não onerar a cota informar o motivo (importações que não oneram a cota são, exclusivamente, as previstas no art. 2º, § 1º da Lei 8.010/90);
• No caso de LI substitutivo, informar o número do licenciamento anterior, o motivo da substituição e nos casos de alteração no valor da operação informar o valor anterior, para fins de controle da Cota de Importação.

Uma vez registrado o LI, o importador deve acompanhar no SISCOMEX o status do seu processo. Quando as LIs estiverem deferidas pelos  órgãos anuentes, o pagamento pode ser efetuado, conforme detalhado nas etapas seguintes desse tutorial.