Links Úteis
As legislações pertinentes à importação para pesquisa, os links para os orgãos anuentes, orgãos relacionados e outros links relacionados com o conteúdo do TIP_CNPq podem ser acessadas diretamente nos links a seguir.
Legislação pertinente ao assunto
- Lei 8.010/90, alterada pela Lei 10.964/04, e regulamentada pela Portaria Interministerial nº 977/2010 - Dispõe sobre os incentivos para importação de mercadorias destinadas a pesquisa científica e tecnológica
- Instrução Normativa RFB nº 799, de 2007 - Dispõe sobre o despacho aduaneiro de importação de bens destinados à pesquisa científica e tecnológica
- Instrução Normativa SRF nº 650, de 12 de maio de 2006 - Dispõe sobre os procedimentos para habilitação no SISCOMEX
- Instrução Normativa RFB nº 680, de 2007 - Disciplina o despacho aduaneiro de importação
- Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009 - Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior
- Instrução Normativa SRF nº 1158 de 24 de maio de 2011 - Dispõe sobre o pagamento da Taxa de Utilização do SISCOMEX
- Capítulo 3 do Título 1 do Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais - Dispõe sobre os contratos de câmbio autorizados no país
- Regime de admissão temporária - previsto no Decreto nº 6.759, de 05/02/2009, Regulamento Aduaneiro, e nas Instruções Normativas RFB Nº 270, DE 26/12/2002 e 285, de 14/01/2003.
- RDC nº 1/2008 - Normas da ANVISA para importação de produtos que necessitem da anuência deste órgão.
- Instrução Normativa SRF nº 69 de 16 de junho de 1999 - Dispõe sobre pena de perdimento.
- Orientação de Serviço número 1 da ANVISA, de 03/01/2011 - Dispõe sobre orientações de serviços relacionados a importações destinadas exclusivamente a pesquisa científica e tecnológica sujeita a anuência da ANVISA
Órgãos anuentes
- CNPq - Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico
- ANVISA - Agência Nacional de Vigilância Sanitária
- CNEN - Comissão Nacional de Energia Nuclear
- DECEX - Departamento de Operações de Comércio
- DFPC - Exército Brasileiro - Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados
- DPF - Departamento de Polícia Federal do Ministério da Justiça
- IBAMA - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis
- MAPA - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
Outros links
- Versão de Demonstração do módulo de Importação do SISCOMEX fornecido para treinamento. Esta versão não possui funcionalidades de conexão com os servidores do SISCOMEX.
- Curso virtual para treinamento de uso do SISCOMEX. O curso também oferece um simulador com todas as funcionalidades do sistema. Atenção, o curso é pago.
- Sistemas comerciais que permite a consulta dos códigos utilizando o nome comercial ou técnico dos itens: