CNPq

O Presidente do CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO - CNPq, no uso de suas atribuições e em conformidade com os artigos 19 e 20 da Lei n° 8.691/93, Resolução n° 03 do Conselho do Plano de Carreiras e MP n° 2.229-43/2001, alterada pela MP n° 210, de 31.08.04,

Resolve

Regulamentar a concessão de progressão ao servidor.

1. Disposições Gerais

1.1 - A progressão é, nos termos do art. 19, da Lei n° 8.691/93, a passagem do servidor na respectiva carreira:

a) de um padrão para outro imediatamente superior, dentro da mesma classe; e

b) do último padrão de uma classe para o inicial da classe imediatamente superior.

1.2 - A progressão do servidor ocorrerá, exclusivamente, em conseqüência de seu desempenho e tendo como base a avaliação dos períodos de 1º de janeiro a 30 de junho e 1º de julho a 31 de dezembro.

1.3 - A avaliação de desempenho do servidor será aferida mediante o preenchimento da Ficha de Avaliação de Desempenho (Anexo), segundo consenso entre o servidor e sua chefia imediata.

1.4 - Será considerado habilitado à progressão o servidor que obtiver, necessariamente, nos fatores "Qualidade no Trabalho" e "Compromisso com a Instituição" pontuação igual ou superior a 07 (sete) e em pelo menos mais 02 fatores pontuação igual ou superior a 7 (sete), e ainda, nos 04 (quatro) outros fatores restantes pontuação igual ou superior a 05 (cinco) em cada fator.

1.5 - Concorrerá à progressão todo servidor em efetivo exercício, exceto quando:

a) não cumprir o interstício mínimo de 12 (doze) meses da última progressão;

b) não cumprir o interstício de 12 (doze) meses de efetivo exercício, a contar retroativamente a data do evento, não considerando os afastamentos classificados como de efetivo exercício;

c) estiver em licença ou afastamento sem remuneração; e

d) estiver no desempenho de mandato eletivo federal, estadual, municipal ou distrital.

2. Disposições Finais

2.1 - O servidor será avaliado pela chefia da unidade técnica ou administrativa em que tenha permanecido por maior tempo, dentro do período avaliativo.

2.2 - As progressões analisadas e aprovadas pela Comissão de Avaliação de Desempenho serão homologadas pelo Presidente do CNPq.

2.3 - O servidor cedido a outro órgão será avaliado obedecendo aos mesmos critérios definidos nesta Resolução Normativa.

2.4 - Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Interna do Plano de Carreiras de Ciência e Tecnologia do CNPq.

2.5 - Esta Resolução Normativa vigerá a partir da data da sua publicação.

Brasília, 17 de setembro de 2004.

Erney Plessmann Camargo

Anexo - Ficha de avaliação de Desempenho