CNPq

Resolve

Regulamentar a concessão de progressão ao servidor.

1. Disposições Gerais

1.1 - A progressão, nos termos do art. 19, da Lei n° 8.691/93, é a passagem do servidor na respectiva carreira:

a) de um padrão para outro imediatamente superior, dentro da mesma classe; e

b) do último padrão de uma classe para o inicial da classe imediatamente superior.

1.2 - A progressão do servidor ocorrerá, exclusivamente, em conseqüência de seu desempenho e tendo como base a avaliação dos períodos de 1º de janeiro a 30 de junho e 1º de julho a 31 de dezembro.

1.3 - A avaliação de desempenho do servidor será aferida mediante o preenchimento da Ficha de Avaliação de Desempenho (Anexo), segundo consenso entre o servidor e sua chefia imediata.

1.4 - Será considerado habilitado à progressão o servidor que obtiver, necessariamente, nos fatores "Qualidade no Trabalho" e "Compromisso com a Instituição" pontuação igual ou superior a 07 (sete) e em pelo menos mais 02 fatores pontuação igual ou superior a 7 (sete), e ainda, nos 04 (quatro) outros fatores restantes pontuação igual ou superior a 05 (cinco) em cada fator.

1.5 - Concorrerá à progressão todo servidor em efetivo exercício, exceto quando:

a) não cumprir o interstício mínimo de 12 (doze) meses da última progressão;

b) não cumprir o interstício de 12 (doze) meses de efetivo exercício, a contar retroativamente a data do evento, não considerando os afastamentos classificados como de efetivo exercício;

c) estiver em licença ou afastamento sem remuneração; e

d) estiver no desempenho de mandato eletivo federal, estadual, municipal ou distrital.

1.6 - É vedada a progressão de servidor durante o estágio probatório. No entanto, após a aprovação do estágio probatório poderão ser deferidas as movimentações de padrões correspondentes a esse período, observado cada interstício de doze meses, assim como o desempenho individual.

1.6.1 - Os efeitos financeiros decorrentes dessa progressão ocorrerão a partir do término do estágio probatório.

1.7 - A aferição do desempenho do servidor em estágio probatório obedecerá critérios estabelecidos em norma específicos.

2. Disposições Finais

2.1 - O servidor será avaliado pela chefia da unidade técnica ou administrativa em que tenha permanecido por maior tempo, dentro do período avaliativo.

2.2 - As progressões analisadas e aprovadas pela Comissão de Avaliação de Desempenho serão homologadas pelo Presidente do CNPq.

2.3 - O servidor cedido a outro órgão será avaliado obedecendo os mesmos critérios definidos nesta Resolução Normativa.

2.4 - Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Interna do Plano de Carreiras de Ciência e Tecnologia do CNPq.

2.5 - Esta Resolução Normativa vigerá a partir da data da sua publicação.

Anexo - ficha de Avaliação de Desempenho

Brasília, 26 de abril de 2002

Gerson Galvão
Presidente em exercício