CNPq

O Presidente do CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO - CNPq, no uso de suas atribuições e em conformidade com os artigos 19 e 20 da Lei n° 8.691/93, Resolução n° 03 do Conselho do Plano de Carreiras e MP n° 2.229-43/2001, e Lei nº 11.094 , de 13.01.05,

Resolve

Regulamentar a concessão de progressão ao servidor.

1. Disposições Gerais

1.1 - A progressão é, nos termos do art. 19, da Lei n° 8.691/93, a passagem do servidor na respectiva carreira:

a) de um padrão para outro imediatamente superior, dentro da mesma classe; e

b) do último padrão de uma classe para o inicial da classe imediatamente superior.

1.2 - A progressão do servidor ocorrerá, exclusivamente, em conseqüência de seu desempenho e tendo como base a avaliação dos períodos de 1º de janeiro a 30 de junho e 1º de julho a 31 de dezembro.

1.3 - A avaliação de desempenho do servidor será aferida mediante o preenchimento da Ficha de Avaliação de Desempenho.

1.4 - Será considerado habilitado à progressão o servidor que obtiver, na avaliação, o desempenho global igual ou superior a 60% (sessenta por cento).

1.5 - Concorrerá à progressão todo servidor em efetivo exercício, exceto quando:

a) não cumprir o interstício mínimo de 12 (doze) meses da última progressão;

b) não cumprir o interstício de 12 (doze) meses de efetivo exercício, a contar retroativamente a data do evento, não considerando os afastamentos classificados como de efetivo exercício;

c) estiver em licença ou afastamento sem remuneração; e

d) estiver no desempenho de mandato eletivo federal, estadual, municipal ou distrital.

2. Disposições Finais

2.1 - O servidor será avaliado pela chefia da unidade técnica ou administrativa em que tenha permanecido por maior tempo, dentro do período avaliativo.

2.2 - As progressões analisadas e aprovadas pela Comissão de Avaliação de Desempenho serão homologadas pelo Presidente do CNPq.

2.3 - O servidor cedido a outro órgão será avaliado obedecendo aos mesmos critérios definidos nesta Resolução Normativa.

2.4 - Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Interna do Plano de Carreiras de Ciência e Tecnologia do CNPq.

2.5 - Esta Resolução Normativa vigerá a partir da data da sua publicação.

Brasília, 15 de dezembro de 2006.

Erney Plessmann Camargo