CNPq

O Presidente do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq, no uso das suas atribuições e considerando,

- a legislação vigente e a necessidade de instituir procedimento padrão para ex-bolsista no exterior que não atenda à disposição do "Termo de Compromisso", que prevê a permanência no Brasil por período, no mínimo, igual ao da vigência da bolsa;

- que a Consultoria Jurídica do MCT emitiu parecer favorável aos critérios estabelecidos na RN- 001/95;

- que o Ministro da Ciência e Tecnologia aprovou o parecer nº 082/95, de 19/05/95, da Consultoria Jurídica/MCT,

Resolve

Estabelecer critérios de ressarcimento, ao CNPq, das despesas realizadas com ex-bolsista que descumpra esse dispositivo.

1. Diretrizes para o ressarcimento

1.1. O valor devido será o somatório dos recursos despendidos pelo CNPq no pagamento das mensalidades, auxílio-instalação, seguro-saúde, passagens e taxas escolares.

1.2. A restituição do valor devido, apurado conforme indicado no item acima, será feita em parcelas mensais iguais, em prazo total que não deverá exceder o dobro do período em que a bolsa foi efetivamente usufruída.

1.3. A restituição em causa poderá ser efetuada na mesma moeda utilizada pelo CNPq para os pagamentos da bolsa ou em moeda nacional, a valores equivalentes.

1.4. Os períodos em que o interessado permanecer no Brasil, após o término do programa que motivou a concessão da bolsa e durante o período de ressarcimento de que trata esta norma, em atividades de interesse do País, a critério do CNPq, servirão de base para desconto do valor devido, o qual será calculado na razão existente entre os períodos em que permaneceu no País e o período total utilizado durante o recebimento da bolsa no exterior.

1.5. Em casos excepcionais, a pedido do interessado, o CNPq poderá dispensar o ressarcimento, à luz de parecer conclusivo de uma comissão "ad-hoc" de três especialistas da área correspondente, no qual fique caracterizado que a permanência do pesquisador no exterior é de importância científico-tecnológica para o Brasil.

1.6. Os casos omissos, nesta Resolução, serão decididos pela Diretoria do CNPq.

Brasília, 29 de maio de 1995

José Galízia Tundisi