CNPq

O Presidente do CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO - CNPq, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Estatuto aprovado pelo Decreto n° 4.728, de 09/06/2003, em conformidade com o Termo de Referência do Programa CI-Brasil , aprovado pelo Comitê da Área de Tecnologia da Informação - CATI/MCT, em sua 24ª reunião ordinária, de 15/06/2005, e com as disposições contidas no Ofício MCT/GAB/SEPIN nº 694/05 de 09/09/2005, e ainda, objetivando atender a determinação encaminhada por meio do Ofício MCT/SECEX/ASCOF nº 05/2007, de 29/12/2007, referente à ação governamental "Bolsas para o Programa de Capacitação em Projetos de Circuitos Integrados" ,

Resolve

Regulamentar e estabelecer instrumentos de fomento adequados à implementação do Programa CI-Brasil, que integra o Programa Nacional de Microeletrônica - PNM Design, considerado prioritário e de interesse na área de informática e automação, mediante Resolução CATI/MCT nº 108, de 06/12/2002, publicada no Diário Oficial da União, em 11/12/2002.

1. Objetivos

Definir as modalidades, níveis e valores de bolsas e outros instrumentos destinados à operacionalização do Programa CI-Brasil, para a atração de doutores, mestres, especialistas, graduados e técnicos de nível médio, bem como alunos de cursos técnicos e de nível médio e superior para a execução de atividades de pesquisa, desenvolvimento, capacitação e formação de recursos humanos em projetos e processos de fabricação de circuitos integrados como via para o fortalecimento da área de Microeletrônica no País.

2. Sistemática de Funcionamento

O Programa CI-Brasil terá uma sistemática própria de funcionamento que estrutura os níveis e respectivas atribuições dos profissionais encarregados pela execução das ações necessárias à sua correta implementação.

2.1 - Coordenador do Projeto:

Responsável pelas ações, no âmbito do Programa CI-Brasil, zelando pelo cumprimento das orientações e normas do CNPq, no que couber. Cabe ao coordenador, dentre outras atribuições, indicar, substituir e cancelar bolsas, além de prestar contas e apresentar documentos necessários para o acompanhamento e avaliação da proposta aprovada, quando solicitado.

2.2 - Bolsista:

É o candidato selecionado para desenvolver plano de trabalho em tema ou área relacionada à proposta aprovada ou participar de treinamento ou capacitação em áreas de interesse do Programa CI-Brasil.

3. Formas de Apoio e Modalidades

a) Bolsas distribuídas em duas categorias, conforme a duração, detalhadas no Anexo I.

I - Curta Duração

BEV - Especialista Visitante
BEP - Treinamento no País
BSP - Treinamento no Exterior

II - Longa Duração

SDT  - Desenvolvimento Tecnológico em Semicondutores
SEV - Especialista Visitante
SPE - Treinamento no exterior
SIT - Iniciação Tecnológica em Semicondutores

- Auxílio-Moradia exclusivamente para bolsista de curso de treinamento no Brasil domiciliado a mais de 350km do local onde se desenvolverá a atividade.

- Valor referente a passagem aérea para participantes de curso de treinamento domiciliados a mais de 350km do local onde se desenvolverá a atividade.

4. Requisitos para Contratação

A concessão de bolsas e auxílios aos candidatos selecionados para participar do Programa CI-Brasil atenderá aos objetivos, critérios de classificação e requisitos expressos nesta Resolução Normativa e nos termos de Editais e de outros instrumentos àquela relacionados.

5. Níveis e Valores das Bolsas

Os critérios de enquadramento de bolsistas, os níveis e respectivos valores das modalidades de bolsas e de auxílio estão definidos no:

Anexo I - Detalhamento das Bolsas do Programa CI-Brasil;

Anexo II - Quadro de Níveis e Valores de Bolsas do Programa CI-Brasil.

6. Disposições Gerais

6.1 - A concessão de bolsas e auxílios destina-se a pós-graduados, graduados, especialistas e técnicos de nível médio bem como alunos de cursos técnicos de nível médio e de nível superior para a execução de atividades de capacitação e formação de recursos humanos e de projeto ou desenvolvimento de processos de fabricação de circuitos integrados, indicados pelos coordenadores das propostas aprovadas.

6.2 - A vigência máxima permitida para cada modalidade de bolsa é apresentada no Anexo I - Detalhamento das Bolsas do Programa CI-Brasil.

6.3 - As bolsas somente serão implementadas quando a documentação estiver completa.

6.4 - Não haverá retroatividade no pagamento de bolsa anterior ao início das atividades do bolsista.

6.5 - O bolsista não poderá acumular bolsas de longa duração com bolsas de outros programas do CNPq simultaneamente com outras bolsas de longa duração do CNPq ou de qualquer outra instituição, embora possa receber suplementação de empresas.

6.6 - É vedada a concessão de bolsa a quem estiver em débito de qualquer natureza com o CNPq ou demais órgãos da Administração Pública Federal, direta ou indireta.

6.7 - Qualquer alteração relativa à descontinuidade do projeto de pesquisa, do plano de trabalho ou da própria bolsa deverá ser comunicada imediatamente ao CNPq pelo coordenador.

6.8 - Os bolsistas na modalidade SDT devem comunicar imediatamente ao CNPq qualquer alteração de sua situação funcional/empregatícia (aquisição de vínculo empregatício).

6.9 - Será permitida a concessão de qualquer modalidade de bolsa a estrangeiro, com situação regular no País.

6.10 - Qualquer bolsa poderá ser cancelada ou suspensa, a pedido do coordenador, do bolsista ou por decisão do CNPq, sempre acompanhada de justificativa.

6.11 - O relatório técnico individual final relativo às atividades desenvolvidas, deverá ser encaminhado ao CNPq pelo coordenador de projeto, juntamente com a respectiva avaliação de desempenho. No caso de bolsa de treinamento de longa duração, não será necessária a apresentação de relatório técnico individual final, bastando apenas a apresentação de certificado de conclusão do treinamento e justificativa, no caso de rendimento insuficiente.

6.12 - O prazo para apresentação de relatório técnico individual final do bolsista ou do certificado de conclusão de treinamento, será de 60 (sessenta) dias, a contar do término da vigência de sua bolsa. A não apresentação desse relatório ou certificado colocará o bolsista e a entidade em débito com o CNPq, sendo fator impeditivo a concessão de nova bolsa, sem prejuízo da aplicação de penalidades cabíveis.

6.13 - O encerramento do processo de bolsa no CNPq ocorrerá quando o beneficiário tiver cumprido as exigências deste Conselho, ou seja, relatório técnico final aprovado ou certificado de conclusão de treinamento recebido e ausência de pendência financeira.

6.14 - O não cumprimento das disposições normativas obriga o bolsista e o coordenador a devolver ao CNPq os recursos despendidos em seu proveito, de acordo com as normas de ressarcimento.

6.15 - É vedada a realização de despesas relativas à prestação de serviços de consultoria, assistência técnica ou semelhante, por servidor de órgãos da Administração Pública Federal, direta ou indireta.

6.16 - É obrigação do bolsista dedicar-se integralmente às atividades previstas no plano de trabalho aprovado, durante a vigência da bolsa.

7. Forma de Implementação das Bolsas de Curta Duração

As bolsas de curta duração serão implementadas de acordo com a regulamentação vigente no CNPq.

8. Forma de Implementação das Bolsas de Longa Duração

8.1 - As bolsas de longa duração serão implementadas pelo CNPq, mediante abertura de processos individuais, de acordo com indicação realizada pelo coordenador e em conformidade com as exigências desta Resolução Normativa.

8.2 - As bolsas de longa duração terão como início de vigência sempre o primeiro dia do mês e será considerado o mês completo para pagamento.

8.3 - A documentação exigida para a implementação das bolsas de longa duração no País deverá ser recebida até o dia cinco do mês de início das atividades do bolsista.

8.4 - O pagamento ao bolsista das mensalidades será efetuado por meio de depósito na conta corrente pessoal e individual em qualquer agência do Banco do Brasil, até o quinto dia útil do mês subsequente ao da competência. Não sendo titular de conta corrente individual no Banco do Brasil, o novo bolsista deverá informar o número/código da agência do Banco do Brasil de sua conveniência para recebimento das mensalidades da bolsa.

9. Prestação de Contas

9.1 - A prestação de contas financeira deverá ser apresentada somente para Bolsas de Curta Duração.

9.2 - Nas modalidades de Bolsas de Longa Duração em que houver a liberação de pagamentos referentes a passagens aéreas, deverá ser apresentado o canhoto dos bilhetes utilizados ou documentos equivalentes.

9.3 - Será de responsabilidade do coordenador prestar contas dos recursos financeiros a ele repassados pelo CNPq, por meio de relatório técnico financeiro dos recursos utilizados, conforme "Manual de Prestação de Contas" disponível na página do CNPq na Internet.

9.4 - A prestação de contas deverá ser apresentada ao CNPq no prazo de até 60 (sessenta) dias após o término da vigência da bolsa.

10. Avaliação de Desempenho

10.1 - A avaliação e acompanhamento dos bolsistas ou propostas aprovadas ocorrerá por intermédio da análise dos relatórios finais ou parciais, visitas técnicas, reuniões periódicas de apresentação de resultados e/ou reuniões definidas para esta finalidade.

10.2 - Quando necessário, o CNPq poderá contar com a participação de consultores ad hoc .

11. Disposições Finais

11.1 - Aplicam-se às concessões de bolsas e auxílios, no âmbito do Programa CI-Brasil, as disposições contidas nesta Resolução Normativa, em edital ou em outros instrumentos utilizados para atingir os objetivos do programa.

11.2 - É vedada a utilização de bolsas para fins administrativos. O descumprimento desta norma acarretará a responsabilização legal do coordenador que autorizou a utilização, com a consequente aplicação das penalidades disciplinadas em normas específicas ao fomento concedido e devolução dos valores efetivamente pagos com as bolsas utilizadas indevidamente.

11.3 - O CNPq não se responsabiliza por qualquer uso indevido das bolsas deste Programa, destinadas à execução do projeto institucional de pesquisa e desenvolvimento científico e tecnológico. Na eventual hipótese do CNPq vir a ser demandado judicialmente, a instituição de execução do projeto o ressarcirá de todas e quaisquer despesas que, em decorrência, vier a ser condenado a pagar, incluindo-se não só os valores judicialmente fixados, mas também outros alusivos à formulação da defesa.

11.4 - Os coordenadores e representantes das instituições participantes do Programa CI-Brasil que fizerem uso das bolsas em seus projetos ficam obrigados a declararem-se cientes desta Resolução Normativa.

11.5 - O CNPq se reserva o direito de solicitar, a qualquer momento, documentação que julgar necessária.

11.6 - Os casos omissos ou excepcionais serão resolvidos pela Diretoria Executiva do CNPq.

11.7 - Esta Resolução Normativa entra em vigor a partir da data de sua publicação e ficam revogadas todas as disposições em contrário, prevalecendo as normas anteriores para as concessões de projetos de pesquisa já em vigência.

11.7.1 - É facultado ao CNPq aplicar as novas disposições nos casos em que a presente norma seja mais vantajosa aos beneficiários, exceto quando existir instrução específica no âmbito do Edital.

Brasília, 20 de abril de 2010

Carlos Alberto Aragão de Carvalho Filho

ANEXOS:

I - Detalhamento das Bolsas e Auxílios
II - Quadro de Níveis e Valores de Bolsas