CNPq

O Presidente do CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO - CNPq, no uso das atribuições que lhe são conferidas no Estatuto aprovado pelo Decreto nº 4.728 de 09 de junho de 2003, e em conformidade com a Resolução Normativa que estabelece as modalidades e as diretrizes gerais para as Bolsas no País

Resolve

Estabelecer procedimentos, critérios, requisitos, documentos e orientações necessários à concessão, implementação e acompanhamento das bolsas de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - DCR, no CNPq.

1. Objetivos

1.1 - Gerais

Estimular a fixação de recursos humanos com experiência em ciência, tecnologia e inovação e/ou reconhecida competência profissional em instituições de ensino superior e pesquisa, institutos de pesquisa, empresas públicas de pesquisa e desenvolvimento, empresas privadas e micro empresas que atuem em investigação científica ou tecnológica.

Contribuir para diminuição das desigualdades priorizando as instituições situadas nas regiões Norte, Nordeste, Centro-Oeste e outras regiões de pouco desenvolvimento científico e tecnológico assim definidas pelo CNPq.

1.2 - Específicos

Estabelecer a forma de tramitação e implementação das bolsas de Desenvolvimento Científico e Tecnológico Regional - DCR.

Definir a competência dos setores envolvidos na concessão, enquadramento e implementação dessa modalidade de bolsa.

2. Forma de Apoio

2.1 - Concessão de bolsa na modalidade de Desenvolvimento Científico e Tecnológico Regional e outros benefícios previstos em convênios específicos de cooperação firmados com Secretarias ou Fundações responsáveis pelo setor de Ciência e Tecnologia nos diversos Estados da Federação.

2.2 - O convênio será elaborado com base na IN/STN nº 01/97, e no que couber, a Lei nº 8.666, de 21/06/93, e deverá conter plano de trabalho específico com a definição de responsabilidades e dos apoios técnicos, administrativos, financeiros e operacionais dos partícipes, para implementação do Programa.

3. Benefícios

3.1 - O CNPq concederá aos candidatos selecionados os seguintes benefícios:

a) bolsa de Desenvolvimento Científico e Tecnológico Regional - DCR, pelo período de até 36 meses no nível de enquadramento feito pela área técnica do CNPq e em consonância com a tabela apresentada no Anexo I;

b) auxílio instalação, pago juntamente com a primeira parcela, equivalente a:

- duas mensalidades quando o deslocamento até a instituição de desenvolvimento do projeto, for superior a 500 km;

- uma mensalidade, nos demais casos.

c) passagem aérea nacional, desde que o local de residência do bolsista e a cidade onde se situa a instituição em que atuará distem pelo menos 500 km e a concessão seja pertinente.

3.2 - Aos demais convenentes, caberá o pagamento dos benefícios especificados em convênio.

4. Requisitos e Condições

Para tramitar no CNPq, as solicitações de bolsas DCR devem ser encaminhadas pela Entidade Estadual com a qual o CNPq mantém convênio com tal objetivo. No Estado onde tramitar, devem ser observados os requisitos e condições definidos a seguir.

4.1 - Para a Entidade Estadual

a) ter convênio firmado com o CNPq no qual define a sua contrapartida;

b) selecionar os candidatos a partir de chamada pública na qual define se selecionará os candidatos pela sistemática de fluxo contínuo ou contido;

c) encaminhar as indicações e documentação complementar formal ao CNPq nos termos conveniados.

4.2 - Para a Instituição na qual o projeto será desenvolvido

a) mantersetor de pesquisa ou de desenvolvimento tecnológico e inovação independente da natureza jurídica pública ou privada;

b) estar localizada nas regiões N, NE e CO ou outras regiões de pouco desenvolvimento científico assim definidas pelo CNPq;

c) dispor ou oferecer infra-estrutura adequada ao desenvolvimento do projeto;

d) comprovar deficiência de recursos humanos naquela área do conhecimento ou setor de produção;

e) manifestar explicitamente o interesse na execução do projeto;

f) estar cadastrada no Sistema de Instituições do CNPq;

g) designar o responsável pelo acompanhamento das atividades do bolsista;

h) oferecer condições para a criação de grupo de pesquisa ou assegurar a inserção do candidato em grupo existente.

4.3 - Para o Candidato

a) comprovar o título de doutor;

b) dedicar-se integralmente às atividades previstas no projeto;

c) ter o currículo atualizado na Plataforma Lattes;

d) selecionar instituição em unidade da Federação distinta daquela onde é domiciliado, onde obteve o título de doutor (exceto se já exerceu atividade por mais de um ano em outro local), onde já exerce a profissão ou onde se aposentou.

4.4 - Para o Projeto

a) ser compatível com a atuação da Instituição e com a duração da bolsa;

b) ser consistente e ter sido aprovado no mérito após análise por especialista;

c) estar restrito a atividades científicas e tecnológicas não administrativas.

5. Solicitação, Seleção e Tramitação

5.1 - As solicitações devem ser apresentadas em resposta à chamada local feita pela Entidade Estadual executora do convênio firmado com o CNPq nas quais podem ser destacadas as prioridades regionais.

5.1.1 - Solicitações isoladas, encaminhadas pelo interessado diretamente ao CNPq, serão encaminhadas à Entidade Estadual convenente para aceitação ou não.

5.2 - O processo de seleção local será desenvolvido em conjunto com o CNPq e quando resultar de chamada com data fixa observará as seguintes etapas:

a) pré-seleção e enquadramento das propostas à chamada e às prioridades estabelecidas;

b) envio a consultoria ad-hoc;

c) julgamento por comitê assessor local que em sua constituição incluapesquisadores do CNPq, a quem caberá a sugestão de enquadramento na categoria e nível.

5.3 - Efetivada a seleção, a Entidade Estadualencaminhará formalmente ao CNPq as indicações cada uma das quais acompanhada por:

a) parecer do comitê assessor local que fez a seleção;

b) projeto de Pesquisa;

c) manifestação formal da instituição de destino quanto a:

- interesse em receber o candidato para executar o projeto de pesquisa; e

- compatibilidade do projeto de pesquisa com as prioridades institucionais;

e) outros documentos quando solicitados.

5.4 - A Entidade Estadual convenente encaminhará as indicações ao Gestor do Programa, no CNPq, que distribuirá as solicitações para as áreas específicas analisarem as indicações do ponto de vista administrativo, quando verificarão o cumprimento dos requisitos e condições para a concessão e definirão o nível para enquadramento.

5.5 - O Gestor do Programa submeterá a proposição múltipla à aprovação do Presidente e a proposição isolada ou específica ao Presidente ou Diretor da área, para aprovação final.

6. Divulgação dos Resultados

O Gestor do Programa emitirá correspondência oficial ao dirigente da Entidade Estadual, a ser assinada pelo Presidente ou Diretor que autorizou a concessão, informando sobre a aprovação final. A divulgação final é de competência da Entidade Estadual.

7. Implementação

Aprovada, a proposição ou a indicação isolada será encaminhada pelo Gestor do Programa à CGEFO, para abertura de processo e cobrança da documentação complementar, qual seja:

a) formulário do CNPq;

b) declaração de início das atividades emitida pela instituição na qual o projeto será desenvolvido;

c) declaração de que está desvinculado do mercado de trabalho; e

d) comprovação da conclusão do doutorado.

8. Pagamento da Bolsa

8.1 - O pagamento será efetuado pelo CNPq, diretamente ao bolsista, mediante depósito em sua conta corrente em instituição bancária indicada pelo CNPq.

8.2 - A mensalidade do bolsista será suspensa na ausência não justificada de comprovação da liberação do auxílio à pesquisa, referente à contrapartida, no prazo previsto em convênio.

9. Obrigações

9.1 - Do CNPq

a) enquadrar os bolsistas na categoria e nível, de acordo com a Tabela de Critérios e Valores (Anexo I).

b) efetivar o pagamento das mensalidades e demais benefícios discriminados no convênio;

c) acompanhar a implementação do Programa e das bolsas.

9.2 - Da Entidade Estadual convenente

a) lançar a chamada pública;

b) compor o comitê assessorlocal incluindo pesquisador do CNPq e efetivar a seleção das propostas com a sugestão do nível de enquadramento;

c) acompanhar e avaliar o desempenho dos bolsistas;

d) encaminhar ao CNPq relatório anual com apreciação sobre o desempenho dos bolsistas e sobre a liberação dos recursos de contrapartida;

e) cumprir os compromissos de contra partida de acordo com estabelecido no convênio.

9.3 - Da Instituição beneficiária

a) oferecer as condições de infra-estrutura;

b) comunicar à Entidade Estadual e ao CNPq, qualquer alteração em relação ao desenvolvimento do projeto e à situação do bolsista.

9.4 - Do Bolsista

a) dedicar-se integral e exclusivamente às atividades previstas no projeto de pesquisa.

b) comunicar ao CNPq qualquer anormalidade em relação ao desenvolvimento do projeto e a implementação da bolsa;

c) não acumular bolsa DCR com outras bolsas concedidas por agências estaduais, federais, estrangeiras ou internacionais;

d) apresentar relatório anual, para avaliação da possível continuidade da bolsa conforme a vigência global prevista;

e) devolver ao CNPq o investimento feito no caso de desistência da bolsa nos primeiros seis meses, exceto se justificada.

10. Disposições Transitórias

10.1 - As bolsas DCR em vigência concedidas sem a interveniência dos Estados terão suas renovações analisadas e decididas pela área técnica do CNPq, sem a participação dos Estados.

10.2 - A fim de cumprir o compromisso assumido, serão pagas até o término de suas vigências as bolsas da modalidade DCR categorias/níveis IA, IB, IC, IIA, IIB, IIC e IIIA, implementadas até 31/12/2003.

10.3 - É permitida a inclusão no convênio de qualquer bolsista com bolsa DCR em andamento, desde que seja indicado pela Entidade Estadual executora, descontando-se os meses já usufruídos e sem direito aos benefícios adicionais.

11. Disposições Finais

11.1 - Os valores das bolsas e os respectivos critérios de enquadramento estão definidos na tabela do Anexo I.

11.2 - É permitida a concessão de bolsa a estrangeiro, com a exigência da apresentação de Visto Temporário, ou Visto Permanente.

11.3 - A avaliação dos relatórios anuais apresentados pela Entidade Estadual e dos relatórios técnicos apresentados pelos bolsistas será realizada pela área técnica do CNPq independente das iniciativas de acompanhamento e avaliação dos demais convenentes.

11.4 - É vedada a retroatividade na implementação de qualquer bolsa ou o ressarcimento de despesas anteriores à implementação.

11.5 - É vedada a implementação da bolsa a quem estiver em débito de qualquer natureza com o CNPq.

11.6 - Em sendo contratado por Instituição do Estado onde exerce a atividade, durante a vigência da bolsa, o pesquisador terá direito a manter a bolsa reduzida em 50% (cinqüenta por cento) do seu valor, até o limite de 12 meses após a contratação, desde que tal período ainda esteja contido na vigência potencialtotal da bolsa.

Nova redação do item 11.6 dada pela IS 08/2005:

11.6 - Em sendo contratado por Instituição do Estado, onde exerce a atividade, durante a vigência da bolsa, o pesquisador poderá manter a bolsa reduzida em 50% (cinqüenta por cento) do seu valor, até o limite de 12 (doze) meses após a contratação, desde que tal período ainda esteja contido na vigência potencial total da bolsa e que esta permanência como bolsista seja solicitada pela Entidade Estadual convenente, ficando assim essa quota não disponível a novo bolsista, por igual período. [1]

11.7 - A soma das vigências das bolsas de Desenvolvimento Científico e Tecnológico Regional e Pós-doutorado, concedidas a um mesmo pesquisador, na mesma unidade da federação, não poderá ultrapassar a duração máxima de 03 (três) anos.

11.8 - Os casos omissos nesta Instrução de Serviço serão resolvidos pela Diretoria Executiva do CNPq.

11.9 - Esta Instrução de Serviço entra em vigência a partir da data da sua publicação.

Brasília, 7 de dezembro de 2004

Erney Plessmann Camargo

Anexo I - Tabela de Critérios e Valores das Bolsas DCR / Convênios

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¹ item com nova redação dada pela IS 08/2005