CNPq

O Presidente do CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO - CNPq, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Lei n 8.691/93, Resolução n 03 do Conselho do Plano de Carreiras, RN-010/96 e recomendação da Comissão Interna do CNPq em sua 16a Reunião, de 20/09/96

Resolve

Estabelecer os procedimentos a serem adotados para a concessão da progressão ao servidor ocupante de cargo das carreiras de Gestão, Planejamento e Infra-Estrutura em Ciência e Tecnologia; Desenvolvimento Tecnológico e Pesquisa em Ciência e Tecnologia.

1. PROGRESSÃO

1.1 - A progressão, nos termos do art. 19, da Lei n 8.691/93, é a passagem do servidor na respectiva carreira:

a)de um padrão para outro imediatamente superior, dentro da mesma classe; e

b)do último padrão de uma classe para o inicial da classe imediatamente superior.

1.2 - A progressão do servidor ocorrerá, exclusivamente, em consequência de seu desempenho e observados os pré-requisitos definidos nos artigos 5, 8, 9, 10, 13, 14 e 15, da Lei n 8.691/93 ou em razão da aprovação do servidor em estágio probatório, nos termos do ítem 5.2 da RN-010/96.

1.3 - A avaliação de desempenho do servidor será aferida mediante preenchimento da Ficha de Avaliação de Desempenho Funcional (anexo II), segundo consenso entre o servidor e sua chefia imediata, para as carreiras de Gestão, Planejamento e Infra-Estrutura em Ciência e Tecnologia e Desenvolvimento Tecnológico.

1.4 - Será considerado promovível, à exceção da carreira de Pesquisa em Ciência e Tecnologia, o servidor que alcançar na escala de valores constante da Ficha de Avaliação de Desempenho Funcional, no mínimo, 04 (quatro) avaliações iguais ou superiores ao conceito "muito característico" e cumprir os pré-requisitos definidos na Lei n 8.691/93 (anexo I).

1.5 - Será considerado promovível na carreira de Pesquisa em Ciência e Tecnologia, o servidor que for indicado pelo Conselho Técnico-Científico da Unidade de Pesquisa.

1.6 - Concorrerá à progressão todo servidor em efetivo exercício, exceto quando:

a)estiver enquadrado no padrão "III" das classes "A", das tabelas de nível superior, intermediário e auxiliar;

b)não cumprir o interstício mínimo de 12 (doze) meses da última progressão;

c)não cumprir o interstício de 12 (doze) meses de efetivo exercício, a contar retroativamente à data do evento, não considerando os afastamentos classificados como de efetivo exercício;

d)estiver em licença sem vencimento;

e)estiver no desempenho de mandato eletivo federal, estadual, municipal ou distrital;

f)estiver no desempenho de mandato classista;

g)estiver submetido ao estágio probatório.

1.7 - O servidor cedido a outro órgão será avaliado obedecendo os mesmos procedimentos definidos nos ítens 1.3, 1.4, 1.5 e 1.6.

1.8 - A avaliação de desempenho dos servidores integrantes da carreira de Gestão, Planejamento e Infra-Estrutura em Ciência e Tecnologia, bem como a respectiva progressão serão analisadas e aprovadas, individualmente, por Comissões criadas em cada Unidade de Pesquisa e Administração Central, na forma do disposto no art. 5, da Resolução n 03/94, do Conselho do Plano de Carreiras de Ciência e Tecnologia - CPC.

1.9 - A avaliação de desempenho dos servidores integrantes das carreiras de Desenvolvimento Tecnológico e Pesquisa em Ciência e Tecnologia, bem como a progressão serão submetidas à aprovação do Conselho Técnico-Científico da Unidade de Pesquisa.

2. DISPOSIÇõES FINAIS

2.1 - As progressões aprovadas pelas Comissões de Avaliação e Desempenho e Conselhos Técnico-Científicos serão homologadas pelo Presidente do CNPq.

2.2 - Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Interna do Plano de Carreiras de Ciência e Tecnologia CNPq.

2.3 - Esta Resolução Normativa entra em vigência a partir da data de sua assinatura.

ANEXO I - Pré-requisitos para progressão (Lei n 8.691)
ANEXO II - Ficha de Avaliação de Desempenho Funcional

Brasília, 02 de dezembro de 1996.

José Galizia Tundisi

Anexo I - Pré-requisitos para progressão (Lei n 8.691)

Para a progressão com mudança de classe são necessários os seguintes pré-requisitos, conforme demonstrativo abaixo:

- para cargos de NÍVEL SUPERIOR (Lei N 8.691 de 28/07/93 - Artigo 5)

- para cargos de NÍVEL SUPERIOR (Lei N 8.691 de 28/07/93 - Artigos 8 e 13).

- para cargos de NÍVEL INTERMEDIÁRIO (Lei N 8.691 de 28/07/93 - Artigos 9 e 14).

- para cargos de NÍVEL AUXILIAR (Lei N 8.691 de 28/07/93 - Artigos 10 e 15).