CNPq

O Presidente do CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO - CNPq, no uso de suas atribuições,

Resolve

Aprovar o Regimento Interno do Comitê Nacional de Pesquisas Antárticas, instituído pela RN-014/89, conforme anexo.

Brasília, 14 de dezembro de 1990

Gerhard Jacob
Presidente

Comitê Nacional de Pesquisas Antárticas
Regimento Interno

Capítulo I - Da Finalidade

Art. 1 - O Comitê Nacional de Pesquisas Antárticas - CNPA, instituído pela RN-014/89, tem por finalidade:

I - Assessorar o Presidente do CNPq na análise, proposição, acompanhamento e avaliação das atividades de ciência e tecnologia, no que concerne a Política Nacional para Assuntos Antárticos - POLANTAR;

II - Assessorar o Presidente do CNPq nos assuntos afetos às atividades de interesse científico e tecnológico na Antártica, em foros deliberativos e instâncias administrativas, nacionais e internacionais;

III - Propor ao Presidente do CNPq normas e diretrizes, com o objetivo de orientar a atuação do CNPA no âmbito da POLANTAR;

IV - Examinar e orientar o encaminhamento a órgãos e entidades governamentais, responsáveis pela execução da POLANTAR, de proposições e projetos de natureza técnico-científica, relativos a assuntos antárticos;

V - Indicar nomes de cientistas ou especialistas para a escolha, pelo Presidente do CNPq, de representantes nacionais em grupos de trabalho permanentes, grupos de trabalho especiais e outros, junto ao "Scientific Committee on Antartic Research - SCAR";

VI - Preparar documentos formais para a POLANTAR, segundo as diretrizes da Comissão Nacional de Assuntos Antárticos - CONANTAR;

VII - Elaborar o Relatório de Atividades Brasileiras na Antártica, a ser anualmente submetido ao SCAR; e

VIII - Conduzir o processo de relacionamento institucional, em caráter não-governamental, com o SCAR.

Parágrafo único - O CNPA, além de suas funções precípuas, junto ao SCAR, deverá ser um foro de debates científicos entre as instituições que desenvolvem projetos de pesquisa e/ou estudos antárticos, bem como um órgão difusor das atividades antárticas.

Capítulo II - Da Organização E Funcionamento

Art. 2 - São membros do CNPA:

a) o Secretário da Comissão Interministerial para os Recursos do Mar - SECIRM, na qualidade de coordenador;
b) o Subsecretário para o Programa Antártico Brasileiro - PROANTAR, da SECIRM, como representante da área de Logística;
c) um representante do Ministério das Relações Exteriores - MRE;
d) um representante do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq; e
f) pelo menos cinco representantes da comunidade científica brasileira, de reconhecida atuação e competência em assuntos antárticos.

Parágrafo único - Um dos representantes da comunidade científica será o Coordenador do Grupo de Assessoramento do Programa Antártico - PROANTAR, e atuará como Vice-Coordenador do Comitê Nacional de Pesquisas Antárticas - CNPA.

Art.3 - Compõe a estrutura administrativa do CNPA:

a) um Coordenador que presidirá as reuniões do Comitê e assinará todos os documentos e expedientes necessários;
b) um Vice-Coordenador , que substituirá, com plenos poderes, o Coordenador, quando necessário, e representará permanentemente o CNPA junto ao SCAR, como delegado;
c) um Secretário-Executivo, do CNPq, que será o responsável por todos os assuntos relacionados com a administração do CNPA, bem como pela coordenação da elaboração e distribuição do Relatórios Anual de Atividades Brasileiras na Antártica, a ser enviado ao SCAR e aos Comitês Nacionais.

Art. 4 - Se necessário, o Presidente do CNPq poderá, ouvido o CNPA, designar suplentes para os representantes institucionais e cientistas, junto ao Comitê.

Art. 5 - O CNPA fará reuniões:

a) ordinárias;
b) especiais
c) de grupos de trabalho, nas áreas de atuação do SCAR;
d) de grupos de trabalho especiais.

Art. 6 - Os representantes institucionais do Comitê serão indicados pelos titulares dos respectivos órgãos.

Art. 7 - O Presidente do CNPq designará, em ato específico, os membros do Comitê.

Parágrafo 1 - Os representantes da comunidade científica serão indicados e designados pelo Presidente do CNPq.

Parágrafo 2 - Os grupos de trabalho serão constituídos, por ato do Presidente do CNPq, com nomes indicados pelo Comitê.

Art. 8 - Os representantes da comunidade científica terão mandato de 04 (quatro) anos, permitindo-se a sua recondução.

Parágrafo único - Excetua-se dessa disposição o Vice-Coordenador do CNPA que terá seu mandato vinculado ao exercício da função de Coordenador do Grupo de Assessoramento do PROANTAR.

Art. 9 - Qualquer membro que, por motivos alheios a sua vontade, não possa participar e colaborar com o CNPA, poderá solicitar seu desligamento junto ao Presidente do CNPq.

Art. 10. - Convidados poderão assistir e participar das reuniões do CNPA, sem direito a voto.

Art. 11 - As reuniões ordinárias do CNPA serão convocadas pelo Coordenador do Comitê.

Parágrafo 1 - Qualquer membro do CNPA poderá solicitar convocação de reuniões especiais para estudar ou deliberar sobre assuntos de urgência, cabendo ao Coordenador do CNPA julgar a conveniência da convocação.

Parágrafo 2 - As agendas das reuniões serão submetidas aos membros do Comitê, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, a fim de permitir a possível inclusão de itens e alterações julgadas necessárias.

Parágrafo 3 - As reuniões ordinárias ou especiais do CNPA só serão realizadas com a presença mínima de 50% (cinquenta por cento) de seus membros. Em caso de segunda convocação, será suficiente a presença de dois membros, sendo um deles, necessariamente, o Coordenador ou Vice-Coordenador.

Art. 12 - Todas as deliberações do CNPA serão colegiadas, cabendo ao Coordenador apresentá-las ao Presidente do CNPq para aprovação.

Parágrafo único - As decisões colegiadas serão por unanimidade ou por maioria de votos, ficando registrados em ata os votos contrários. Em casos de empate, o Coordenador ou Vice-Coordenador em exercício da coordenação, terá, também, o voto de qualidade.

Art. 13 - Os grupos de estudo constituídos terão mandato determinado de acordo com as necessidades para os fins que justificam a sua criação.

Art. 14 - Os representantes da comunidade científica brasileira nos grupos de trabalho do SCAR, terão mandatos estabelecidos pelo CNPA.

Capítulo III - Dos Recursos

Art. 15 - Os recursos financeiros a serem aplicados nas atividades do CNPA serão oriundos do CNPq, dos órgãos de origem dos representantes que o compõem, e por donativos de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, feitos em favor do CNPA para esse fim, e deverão ser objeto de programação orçamentária, aprovada pelo Presidente do CNPq.

Capítulo IV - Da Secretaria

Art. 16 - A Secretaria Executiva do CNPA será provida pelo CNPq e terá função de coordenar e executar as tarefas de articulação do CNPA com o SCAR, promovendo todo o apoio logístico e administrativo necessário.

Capítulo V - Das Disposições Gerais

Art. 17 - As deliberações aprovadas pelo Presidente do CNPq serão por este divulgadas.

Art. 18 - Este Regimento Interno poderá ser modificado por recomendação ao Presidente do CNPq, aprovada pela maioria absoluta dos membros do CNPA.

Art. 19 - A Secretaria Executiva elaborará Relatório de Atividades, devendo enviar um exemplar ao Presidente do CNPq.