CNPq

O Presidente doCONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO - CNPq, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Estatuto aprovado pelo Decreto nº 4.728, de 09/06/2003,

R E S O L V E:

1. Alterar o Anexo X ¿ ¿Termo de Concessão e Aceitação de Bolsa no País¿ da  RN-016/2006 ¿ Bolsas Individuais no País, na forma do anexo a esta RN.

2. Esta Resolução Normativa entra em vigor a partir da data da sua publicação e revoga todas as disposições em contrário.

Brasília, 08 de janeiro de 2013.

GLAUCIUS OLIVA

Publicado no DOU de 10/01/2013, Seção 1, página 9.

Anexo

¿Anexo X a RN-016/2006

TERMO DE ACEITAÇÃO DE BOLSA NO PAÍS

(Modelo)

Eu, ________________________________________________, CPF nº ___________________, declaro conhecer e atender integralmente às normas geral e específica que regulamentam a modalidade de bolsa descrita abaixo e, se houver, às exigências da Chamada específica (normas e/ou Chamada disponíveis na página eletrônica do CNPq):

Bolsa

Processo:                                                                   Demanda/Chamada:

Modalidade:                                                               Categoria/Nível:

Instituição de Execução

Nome:

Cidade/Estado:

Este termo vigerá pelo prazo total de até ____ (______________) meses, a contar do mês de início da bolsa, a qual deverá ser implementada de acordo com o prazo estipulado no Calendário de Solicitação de Bolsas e Auxílios do CNPq ou em Chamada específica.

Sabedor de que a bolsa concedida pelo CNPq constitui doação com encargos em prol do desenvolvimento científico e tecnológico e considerando a necessidade de prestar contas do recurso público utilizado, declaro:

a)      que tenho ciência de que o não cumprimento das normas aplicáveis a esta modalidade de bolsa ensejará o ressarcimento integral ao CNPq de todas as despesas realizadas, atualizadas monetariamente de acordo com a correção dos débitos para com a Fazenda Nacional, sob pena de ter meu nome inscrito no Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal  - CADIN, de submeter-me à Tomada de Contas Especial pelo CNPq, ao julgamento do Tribunal de Contas da União, à inscrição do débito decorrente na Dívida Ativa da União e, como conseqüência, à execução judicial, com a respectiva penhora de bens;

b)      que tenho ciência de que esta declaração é feita sob pena da incidência nos artigos 297-299 do Código Penal Brasileirosobre a falsificação de documento público e falsidade ideológica, respectivamente.

Declaro, ainda, que li e aceitei integralmente os termos deste documento, comprometendo-me a cumpri-los fielmente, não podendo, em nenhuma hipótese, deles alegar desconhecimento.

DATA:

Aceito  O                                                                   Declino O