CNPq

O Presidente do CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO - CNPQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Estatuto aprovado pelo Decreto n°4.728, de 09/06/2003,

Resolve

Regulamentar e estabelecer procedimentos para a implementação das bolsas e auxílios no âmbito do Convênio de Cooperação Técnico-científica, nº 001/2004, celebrado entre o Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO e o Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq, em 15 de abril de 2004.

1. Objetivos

Apoiar e assessorar o INMETRO na operacionalização do Programa de Capacitação Científica e Tecnológica para a Metrologia Científica e Industrial do INMETRO, disponibilizando toda competência técnica e administrativa para a execução de projetos no âmbito do Convênio INMETRO/CNPq, visando ao fortalecimento do Instituto como órgão responsável pela execução das políticas e diretrizes nacionais da metrologia, normalização e qualidade industrial.

2. Formas de concessão e modalidades

2.1 - A concessão de bolsas, sob a forma individual, destina-se a pesquisadores doutores, especialistas, estudantes de ensino médio, graduação e pós-graduação nas áreas e linhas de pesquisa expressas no PROMETRO, aprovados pelo INMETRO e CNPq.

2.2 - Estão previstas no PROMETRO as seguintes modalidades de bolsas:

Especialista Visitante - (MEV)
Desenvolvimento Científico da Metrologia Nacional - (MDC)
Desenvolvimento Tecnológico - (MDT)
Apoio Técnico - (MAT)

3. Requisitos para contratação

A concessão de bolsas e auxílios individuais aos pesquisadores selecionados para participar do PROMETRO atenderá aos objetivos, critérios de classificação e requisitos, bem como às demais exigências de documentação expressas nos instrumentos normativos em vigência no CNPq, nos termos do Convênio celebrado entre o INMETRO e o CNPq e nesta Resolução Normativa.

4. Níveis e valores das bolsas

Os níveis, os valores das bolsas e os critérios de enquadramento dos pesquisadores estão definidos no Anexo I - Quadro de Níveis e Valores de Bolsas do PROMETRO.

5. Disposições finais

5.1 - Aplicam-se às concessões de bolsas e auxílios individuais, no âmbito do PROMETRO, as disposições contidas na seguinte normatização: Convênio celebrado entre o INMETRO e o CNPq, seus anexos I e II, Programa de Capacitação Científica e Tecnológica para a Metrologia Científica e Industrial do INMETRO e Plano de Trabalho; a presente Resolução Normativa e, no que couber, os instrumentos normativos do CNPq que disciplinam a concessão de Bolsas no País e Fomento Tecnológico.

5.2 - É vedada a utilização de bolsas de estudo e pesquisa para fins administrativos ou para remunerar serviços típicos e atinentes às carreiras do quadro de pessoal da instituição. O descumprimento desta norma acarretará a responsabilização do Coordenador do projeto de pesquisa que autorizou a utilização, com a conseqüente aplicação das penalidades disciplinadas em normas específicas ao fomento concedido, e em especial, devolução dos valores efetivamente pagos com as bolsas utilizadas indevidamente.

5.3 - O Coordenador do projeto de pesquisa deverá preencher e assinar Termo de Compromisso, anexo à presente norma, ficando sob sua responsabilidade a correta utilização das bolsas destinadas à execução do projeto institucional de pesquisa e desenvolvimento tecnológico. A instituição de execução do projeto responderá solidariamente pelas obrigações assumidas pelo Coordenador.

5.4 - O CNPq não se responsabiliza por qualquer uso indevido das Bolsas no País e Fomento Tecnológico, destinadas à execução do projeto institucional de pesquisa e desenvolvimento científico e tecnológico. Na eventual hipótese do CNPq vir a ser demandado judicialmente, a instituição de execução do projeto o ressarcirá de todas e quaisquer despesas que, em decorrência, vier a ser condenado a pagar, incluindo-se não só os valores judicialmente fixados, mas também outros alusivos à formulação da defesa.

5.5 - Esta Resolução Normativa entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Brasília, 13 de maio de 2004

ERNEY PLESSMANN DE CAMARGO

Anexo I

Quadro de Níveis e Valores de Bolsas do PROMETRO

(Equivalência com bolsas de fomento do CNPq)

Anexo II

TERMO DE COMPROMISSO
(MODELO)

PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA PARA A METROLOGIA CIENTÍFICA E INDUSTRIAL DO INMETRO - PROMETRO

Firmo o compromisso que os bolsistas de Apoio Técnico - (MAT), Desenvolvimento Tecnológico - (MDT), Especialista Visitante - (MEV), e Desenvolvimento Científico da Metrologia Nacional - (MDC) indicados no projeto _______________________________,

não serão utilizados para fins administrativos ou para desenvolvimento de atividades típicas das carreiras desta instituição ou de seus órgãos/unidades vinculadas, em observância às determinações do colendo Tribunal de Contas da União e às disposições da Resolução Normativa nº _______, de ____/____/2004.

_____________________________, ______/_____/______.
Local Data

______________________________
Assinatura (Coordenador do projeto)

Concordância da Instituição de Execuç ão do Projeto de Pesquisa Científica e Tecnológica:

Concordo com o Termo de Compromisso firmado, assumindo a responsabilidade solidária pelo descumprimento do mesmo.

_____________________________, ______/_____/______.
Local Data

__________________________________
Assinatura e carimbo

(Presidente ou Diretor da instituição onde será executado o projeto)