CNPq

O Presidente do CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO -CNPq, no uso das atribuições que lhe são conferidas no Estatuto aprovado pelo Decreto nº 8.866, de 03/10/2016, considerando o Marco Legal de CT&I - Emenda Constitucional nº 85/2015, de 26/02/2015; Lei nº 13.243/2016, de 11/01/2016; e Decreto nº 9.283/2018, de 07/02/2018 - e em conformidade com decisão da Diretoria Executiva em sua 3ª (terceira) reunião de 27/02/2019,

R E S O L V E:

Estabelecer os Termos de Outorga para bolsas, auxílios e bônus tecnológico, no âmbito do CNPq.

1. Ficam instituídos os Termos de Outorga de bolsas, auxílios e bônus tecnológico conforme Anexos I e II desta RN.

1. Ficam instituídos os Termos de Outorga de bolsas, auxílios, bônus tecnológico e representante institucional conforme Anexos I, II e III desta RN. [1]

1.1. O Termo de Outorga é o instrumento para apoio financeiro do CNPq às atividades inerentes a propostas de natureza científica, tecnológica e de inovação, na concessão de bolsas, auxílios e bônus tecnológico.

1.2. A liberação do apoio financeiro fica condicionada à assinatura do Termo de Outorga pelas partes interessadas.

2. O Termo de Outorga de Bolsas ou de Auxílios será integrado por um dos seguintes anexos, conforme o caso:

- Anexo IA - Condições Gerais para Bolsas;

- Anexo IB - Condições Gerais para Auxílios.

3. O Termo de Outorga de Bônus Tecnológico é o constante do Anexo II.

3. O Termo de Outorga de Bônus Tecnológico é o constante do Anexo II e o Termo de Outorga de Representante Institucional é o do Anexo III.[1]

4. Ficam revogadas as Resoluções Normativas nºs: 026/2015, 013/2014, 045/2013, 037/2013, 025/2012, 018/2011, e Anexo II da RN-028/2015.

Esta Resolução Normativa entra em vigência na data da sua publicação.

Brasília, 26 de março de 2019.

JOÃO LUIZ FILGUEIRAS DE AZEVEDO

Anexo I - Termo de Outorga.

Anexo IA - Condições Gerais para Bolsas. [3]

Anexo IB - Condições Gerais para Auxílios.[2] [3]

Anexo II - O Termo de Outorga de Bônus Tecnológico.

Anexo III - Termo de Outorga de Representante Institucional.[1]

Publicada no DOU de 29/03/2019, Seção 1, pág.19.

Ref: 01300.003794/2018-89

[1] Alterado pela RE-8/2021, de 31/12/2021.

[2] Incluído pela Resolução-12/2022, de 17/11/2022.
[3] Alterado pela Resolução-5/2023, de 19 de outubro de 2023.