CNPq

1. Propósito

Regulamentar procedimentos que envolvam matéria de natureza judicial, no âmbito do CNPq.

2. Disposiçoes Gerais

2.1. Aos Diretores de Unidades Subordinadas e Superintendentes de Agências Regionais é expressamente vedado o recebimento, em nome da Unidade ou do CNPq, de citações judiciais para ações de qualquer natureza, bem como a outorga de mandato para a propositura de ações judiciais.
2.1.1. Na hipótese de citações ou de documentos judiciais outros remetidos para a Unidade ou Agência, por via postal, o Diretor ou Superintendente, imediatamente, comunicar-se-á com a Consultoria Jurídica, em Brasília e, após, encaminhar-lhe-á o documento pela via mais rápida.

2.2. Ficam autorizados os Diretores de Unidades Subordinadas e Superintendentes de Agências Regionais a assinar carta de preposição, credenciando servidor da Unidade ou Agência, para comparecer à Justiça do Trabalho como prepostos, ex vi do disposto no art. 843, 1, da Consolidação das Leis do Trabalho, observada a indicação prévia da Consultoria Jurídica.
2.2.1. Na Administração Central, a competência de que cuida o subitem 2.2 é do Superintendente de Administração, observada a indicação da CJR.

Brasília, 5 de dezembro de 1984

Lynaldo Cavalcante de Albuquerque
Presidente