CNPq

RESOLUÇÃO CNPq Nº 23, DE 15 DE SETEMBRO DE 2025
 

Inclui dispositivo no Anexo IA - Condições Gerais para Bolsas, da Resolução Normativa
que estabelece os Termos de Outorga do CNPq, de bolsas, auxílios,
bônus tecnológico e de representante institucional.
 

          O Presidente do CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO - CNPq, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Estatuto aprovado pelo Decreto nº 11.229, de 7 de outubro de 2022, e nos termos constantes do Processo nº 01300.007699/2024-01, resolve:

         Art. 1º  O Anexo IA - Condições Gerais para Bolsas - da Resolução Normativa nº 6, de 26 de março de 2019, publicada no Diário Oficial da União, de 29 de março de 2019, Seção 1, pág. 19, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"1.2. O beneficiário compromete-se, ainda, a:
.........................................................................................................
h) enquanto bolsista de Produtividade em Pesquisa (PQ) ou em Desenvolvimento Tecnológico e Extensão Inovadora (DT), não acumular a bolsa com outras do CNPq ou de quaisquer agências de fomento federais, exceto em casos excepcionais, autorizados pela Diretoria Executiva do CNPq, conforme disposto no art. 5º da Portaria CNPq nº 2.346, de 8 de agosto de 2025." (NR)
 

       Art.2º   Fica revogada a Resolução nº 18, de 3 de junho de 2025. 
 
       Art. 3º  Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
 
(Assinada eletronicamente)
RICARDO MAGNUS OSÓRIO GALVÃO
Presidente

Publicado no DOU de 17 de setembro de 2025, na Seção 1, página 16.