CNPq

PORTARIA CNPq Nº 2.025, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024

Altera dispositivos da Portaria CNPq nº 1.594, de

15 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a

Política de Novação para bolsistas e ex-bolsistas

beneficiários dos programas geridos pelo CNPq.

            O Presidente do CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO - CNPq, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Estatuto aprovado pelo Decreto nº 11.229, de 7 de outubro de 2022, em conformidade com deliberação da Diretoria Executiva em sua 14ª (décima quarta) reunião, ocorrida em 31 de outubro de 2024, e nos termos  do Processo nº 01300.006091/2024-51, resolve:

            Art. 1º  A  Portaria CNPq nº 1.594, de 15 de dezembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União, de 19 de dezembro de 2023, Seção 1, páginas 10 a 12,  passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 4º  .........................................................................................

.......................................................................................................

§ 2º  Considera-se concluído o processo administrativo de cobrança:

I - se o débito for abaixo da alçada do TCU para instauração de Tomada de Contas Especial, na data em que a Procuradoria Federal junto ao CNPq proferir manifestação jurídica atestando que a dívida está apta para inscrição em Dívida Ativa; e

II - se o débito for igual ou superior à alçada do TCU para instauração de Tomada de Contas Especial,  na data em que a Auditoria emitir manifestação para encaminhamento dos autos à Controladoria-Geral da União. (NR)"

           Art. 2º  Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

(Assinada eletronicamente)
RICARDO MAGNUS OSÓRIO GALVÃO

Presidente