CNPq

PORTARIA DADM CNPq Nº 1.215, DE 20 DE JANEIRO DE 2023

Dispõe sobre a nomeação de servidores para
acompanhar e fiscalizar a execução das
Autorizações de Fornecimento referentes à
Cotação Eletrônica Nº 56/2022.

          A Diretora de Gestão Administrativa do CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO - CNPq, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria CNPq nº 1.171, de 2 de dezembro de 2022 e conforme disposto no artigo 67, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, resolve:

          Art. 1º  Designar a servidora Izaura Pimenta Alves de Alencar, matrícula SIAPE nº 13267655, e-mail: ipimenta@cnpq.br, telefone: (61) 3211-9257, lotada no Serviço de Manutenção e Infraestrutura - SEMAI/CGLOG/DADM, para acompanhar e fiscalizar a Autorização de Fornecimento Nº 01/2023, firmada com a empresa GREEN & WHITE DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS LTDA, CNPJ: 29.432.207/0001-17 e a Autorização de Fornecimento Nº 02/2023, firmada com a empresa PIPELINE TECH CORPORATION GROUP LTDA, CNPJ: 41.643.531/0001-80, para aquisição de materiais administrativos permanentes e de consumo solicitados no Acordo de Cooperação Técnica - ACT (SEI 1481446), a ser celebrado entre o Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq e a Universidade de Brasília - UNB, conforme condições quantidades e exigências estabelecidas no instrumento. Cotação Eletrônica Nº 56/2022, Processo Administrativo SEI nº 01300.014497/2022-45.

          Art. 2º  Compete à servidora Gestora:

          I - cumprir, no que couber, o estabelecido na Instrução Normativa nº 5, de 26 de maio de 2017 e suas alterações, da Secretaria de Gestão do Ministério da Economia; e

          II - atender o disposto na Instrução de Serviços nº 003/2019 (documento SEI/CNPq nº 0491123), a qual estabelece as competências, atribuições, prazos, funções e responsabilidades setoriais necessárias à gestão administrativa de Contratos, Termos Aditivos e demais instrumentos congêneres, firmados pelo CNPq.

          Art. 3º  A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, com as consequências contratuais e as previstas em lei ou regulamento, nos termos dos artigos 77 ao 80 da Lei nº 8.666/93.

          Art. 4º  Nos impedimentos legais, a servidora acima designada para o acompanhamento da execução e da fiscalização das referidas autorizações, será substituída pelo servidor Cícero Manoel Veríssimo Gomes, matrícula SIAPE nº 006717209, e-mail: cmanoel@cnpq.br, telefone: (61) 3211- 4598, lotado no Serviço de Manutenção e Infraestrutura - SEMAI/CGLOG/DADM.

          Art. 5º  Caberá ao Serviço de Apoio à Gestão Contratual - SEGES, independentemente de qualquer solicitação, encaminhar formalmente à gestora cópia dos seguintes documentos, todo relativos a este ato: instrumento contratual, e demais documentos julgados necessários ao bom e regular desempenho da função de acompanhamento e fiscalização do objeto desta Portaria.

          Art. 6º  Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua assinatura.

          Publique-se esta Portaria no Boletim de Comunicação Administrativa - BCA

(Assinada Eletronicamente)
REGINA DE ALMEIDA MATTOS
Diretora de Gestão Administrativa - DADM