CNPq

PORTARIA CNPq Nº 758, DE 09 DE MARÇO DE 2022

Estabelece regras e procedimentos para o
desenvolvimento do servidor do Conselho Nacional
de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq,
nas carreiras de que trata a Lei nº 8.691, de 28
de julho de 1993, mediante progressão funcional.

          O Presidente do CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO - CNPq, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Estatuto aprovado pelo Decreto nº 8.866, de 3 de outubro de 2016, e considerando a Lei nº 8.691, de 28 de julho de 1993, a Resolução nº 03, de 20 de dezembro de 1994, do Conselho do Plano de Carreiras de Ciência e Tecnologia, a Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001 e a Lei nº 11.094, de 13 de janeiro de 2005, e conforme instrução do processo nº 01300.007052/2021-28, resolve:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Seção I

Do objetivo e das definições

          Art 1º  Esta Portaria estabelece regras e procedimentos para o desenvolvimento do servidor do CNPq, nas carreiras de que trata a Lei nº 8.691, de 28 de julho de 1993, que dispõe sobre o Plano de Carreiras para a área de Ciência e Tecnologia da Administração Federal Direta, das Autarquias e das Fundações Federais, mediante progressão funcional.

          Art. 2º  Para os efeitos desta Portaria, considera-se:

          I - classe: divisão vertical da carreira integrada por cargos de idêntica denominação, atribuições, grau de complexidade, nível de responsabilidade, requisitos de capacitação e experiência para o desempenho das atribuições;

          II - padrão: posição horizontal, dentro de uma mesma classe, na escala de vencimentos da carreira; e

          III - progressão funcional: passagem do servidor de um padrão para outro imediatamente superior dentro de uma mesma classe; e do último padrão de vencimento de uma classe para o primeiro padrão da classe imediatamente superior.

Seção II

Da competência

          Art. 3º  Os processos de progressão funcional de servidores serão gerenciados pela Coordenação-Geral de Recursos Humanos - CGERH e operacionalizados pelo Serviço de Gestão de Carreira - SECAR da Coordenação de Gestão de Carreira, Cadastro e Folha de Pagamento - COCCF.

          Parágrafo único.  Compete à CGERH, por meio do SECAR/COCCF, instruir, coordenar, e acompanhar os processos de progressão funcional dos servidores do CNPq, supervisionando a aplicação das normas vigentes.

Seção III

Da progressão

          Art. 4º  A progressão funcional dos servidores ocupantes de cargos nas Carreiras da área de Ciência e Tecnologia observará o cumprimento dos seguintes requisitos, além dos descritos na Lei nº 8.691, de 1993: no Anexo I:

          I - interstício mínimo de 12 (doze) meses de efetivo exercício em cada padrão;

          II - aprovação na avaliação de desempenho realizada, nos termos da Portaria CNPq nº 430, de 23 de fevereiro de 2021, que  estabelece os critérios e procedimentos específicos de avaliação de desempenho individual e institucional e de atribuição da Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciência e Tecnologia - GDACT no âmbito do CNPq.

          II - aprovação na avaliação de desempenho realizada, nos termos da Portaria específica que estabelece os critérios e procedimentos específicos de avaliação de desempenho individual e institucional e de atribuição da Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciência e Tecnologia - GDACT no âmbito do CNPq, ressalvado o caso disposto no parágrafo único do art. 5º desta Portaria.  [1]

          III - aprovação da progressão pela Comissão de que trata o art. 10 desta Portaria.

          Art. 5º  No caso de servidor recém ingressado, a sua progressão ocorrerá nos meses de janeiro ou julho, tomando-se por base a sua primeira avaliação de desempenho, observado o interstício mínimo de 12 (doze) meses.

          Parágrafo único. A avaliação de desempenho para fins de progressão funcional poderá ser realizada, em caráter excepcional, fora do ciclo regular de avaliação, para o servidor recém-ingressado que tenha cumprido o interstício mínimo de 12 (doze) meses de efetivo exercício. A concessão dependerá da aprovação prévia da Comissão de Acompanhamento da Avaliação de Desempenho (CAD) e observará os critérios e procedimentos estabelecidos em norma específica para este fim. [1]

          Art. 6º  O interstício será interrompido nos casos em que o servidor afastar-se do exercício do cargo em decorrência de:

          I - licença com perda de remuneração;

          II - período de afastamento não computado legalmente como de efetivo exercício;

          III - falta não justificada;

          IV - penalidade de suspensão, exceto se convertida em sanção pecuniária; e

          V - cumprimento de pena privativa de liberdade decorrente de condenação penal transitada em julgado;

          VI - viagem ao exterior, sem ônus para a administração, salvo em gozo de férias ou licença para tratamento de saúde; e

          VII - prestação de serviço a organismos internacionais.

          Parágrafo único. A contagem do tempo para efeito progressão funcional voltará a ser contada na data em que o servidor retornar ao efetivo exercício do cargo, devendo passar por processo de avaliação de desempenho individual ao completar o período de interstício de 12 (doze) meses.

          Art. 7º  Para efeito de contagem de tempo de experiência, em cumprimento aos pré-requisitos estabelecidos na Lei 8.691, de 1993, no que se refere à mudança de classe, o servidor poderá se valer de tempo anterior ao ingresso no CNPq, desde que comprove a realização de atividades de gestão, planejamento e infraestrutura em Ciência e Tecnologia.

Seção IV

Da avaliação de desempenho individual

          Art. 8º  A avaliação de desempenho individual para fins de  progressão funcional será realizada anualmente.

          § 1º A avaliação de desempenho individual será realizada por meio de sistema informatizado, com base em metas individuais, critérios e fatores que reflitam as competências do servidor, aferidas no desempenho das tarefas e atividades a ele atribuídas, conforme consta na Portaria CNPq nº 430, de 2021.

          §2º Fará jus à progressão o servidor que, atendidos os demais requisitos, alcançar o desempenho global igual ou superior a 60% (sessenta por cento) na avaliação de desempenho individual.

          Art. 9º  Para efeito de progressão funcional, no caso de servidor redistribuído para o CNPq, será considerada a última avaliação de desempenho realizada dentro do interstício mínimo de 12 (doze).

Seção V

Da comissão para avaliações das progressões e procedimentos para implementação

          Art. 10   A Comissão de Acompanhamento da Avaliação de Desempenho (CAD) é responsável por:

          I - analisar e decidir, conforme o conjunto normativo vigente, pela aprovação ou não da progressão funcional dos servidores do CNPq na carreira de Gestão, Planejamento e Infra-estrutura em Ciência e Tecnologia;

          II - apreciar eventuais pedidos de reconsideração; e

          III - apresentar sugestões de aperfeiçoamento do processo de Progressão Funcional.

          Parágrafo único. As decisões da CAD deverão ser tomadas pela maioria absoluta dos membros e registradas em Ata.

          Art. 11.  O processo de progressão funcional será concluído após aprovação pela CAD e homologação pelo Presidente do CNPq, com posterior publicação no Boletim de Comunicação Administrativa - BCA.

          Art. 12.  Os efeitos financeiros da progressão serão implementados nos meses de janeiro e julho, considerando-se o resultado do Desempenho Individual imediatamente anterior.

          Parágrafo único. O pagamento da progressão ocorrerá somente após a publicação do ato descrito no art. 11 desta Portaria. 

CAPÍTULO II

DISPOSIÇÕES FINAIS

          Art. 13.  No caso de servidor cedido, a sua avaliação de desempenho será realizada pelo órgão cessionário obedecendo aos mesmos critérios definidos nesta Portaria.

          Art. 14.   A supressão de progressão concedida a servidor específico depende da instauração de prévio procedimento administrativo, em que lhe sejam facultados a ampla defesa e o contraditório.

          Art. 15.  Será declarado nulo o ato que houver concedido, de forma indevida a progressão funcional.

          Art. 16.  Os casos omissos serão dirimidos pela Diretoria de Gestão e Tecnologia da Informação - DGTI.

          Art. 17.  Ficam revogadas as:

          I - Resolução Normativa nº 22, de 04 de julho de 2014; e

          II - Resolução Normativa nº 8, de 24 de abril de 2019.

          Art. 18.  Esta Portaria entra em vigor sete dias após a data da sua publicação.

(Assinada Eletronicamente)
EVALDO FERREIRA VILELA

[1] Nova Redação dada pela Portaria CNPq nº 2.473, de 3 de outubro de 2025.

ANEXO I

Pré-Requisitos para progressão de classe (artigos 13 e 14 da Lei nº 8.691/93)

            Para a progressão, com mudança de classe, o servidor deverá atender os seguintes pré-requisitos, conforme demonstrativo abaixo:

1. Cargo de Analista em C&T

2. Cargo de Assistente em C&T