CNPq

PORTARIA CNPq nº 464, DE 25 DE MARÇO DE 2021

Dispõe sobre a atribuição das competências
institucionais relativas ao exercício das
atividades de Encarregado pelo tratamento
de dados pessoais no âmbito do CNPq.

          O Presidente do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Estatuto aprovado pelo Decreto nº 8.866, de 3 de outubro de 2016, e considerando as disposições constantes na Lei n° 13.709, de 14 de agosto de 2018, as Políticas de Governança, Gestão de Integridade, Riscos e Controles Internos do CNPq - PGIRC e de Segurança da Informação e Comunicações - PoSIC e os autos do processo n° 01300.006083/2020-81, resolve:

          Art. 1º  Designar o Assessor Técnico da Presidência, servidor Marcos César Chaves da Fonseca como Encarregado pelo tratamento de dados pessoais do CNPq  com as seguintes atribuições:

          I - aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências, preferencialmente via Ouvidoria do CNPq;

          II - receber comunicações da Autoridade Nacional e adotar providências;

          III - orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais; e

          IV - executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.

          Parágrafo único. O Encarregado poderá solicitar o apoio de qualquer área do Conselho, em especial, enviar consultas jurídicas à Procuradoria Federal no CNPq para o desempenho de suas atribuições, consoante o disposto no Regimento Interno do CNPq.

          Art. 2º  O encarregado deverá ter assento no Comitê de Segurança da Informação e Comunicações - CSIC.

          Art. 3º  Instituir o Comitê de Apoio à Proteção de Dados (CAPD) destinado a dar o suporte à realização das atividades do Encarregado decorrentes de sua atuação como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

          § 1º O Coordenador Geral de Tecnologia da Informação, o Ouvidor, o Procurador Federal integrarão o CAPD como titulares e poderão indicar suplentes ou membros de seus quadros para apoio ao CAPD.

          § 1º O Coordenador Geral de Tecnologia da Informação, o responsável pela Ouvidoria e o Procurador-Chefe integrarão o CAPD como titulares e poderão indicar suplentes ou membros de seus quadros para apoio ao CAPD.(*)

          § 2º O Encarregado poderá propor ao Presidente a substituição ou inclusão de representantes nos casos em que houver necessidade para a consecução dos resultados.

          Art. 4º  Compete ao CAPD dar suporte ao Encarregado para o exercício das atividades de tratamento de dados pessoais do CNPq, entre as quais:

          I - auxiliar na operação de compliance em proteção de dados pessoais, em especial nas questões de segurança da informação.

          II - apoiar o encarregado na implementação de melhorias nos processos da cadeia de valor;

          III - atuar em conjunto com os agentes de tratamento de dados para garantir o fiel cumprimento da legislação;

          IV - dar o suporte na elaboração de procedimentos e protocolos internos para ações relacionadas ao tratamento de dados pessoais e proteção à privacidade;

          V - auxiliar na capacitação interna do CNPq e na formação de uma cultura de proteção de dados;

          VI - elaborar informes sobre a avaliação de impacto sobre a proteção de dados, efetuada pelo responsável pelo tratamento;

          VII - informar e aconselhar o responsável pelo tratamento e os servidores que tratem os dados, a respeito das suas obrigações e de outras disposições de proteção de dados;

          VIII - atuar no monitoramento da conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD;

           IX - estabelecer protocolos de comunicação imediata, entre o Encarregado, o CAPD e a Equipe de Tratamento e Resposta a Incidentes em Redes Computacionais da CNPq - ETIR, para que tome rapidamente ciência de qualquer violação, em termos cibernéticos, que envolva qualquer processo de tratamento de dados pessoais ou base de dados correspondente;

          X - assessorar o Encarregado no sentido de promover eventos internos de sensibilização sobre proteção de dados pessoais no CNPq; e

          XI - promover a realização de outras atividades necessárias ao andamento regular das atividades do Encarregado nas demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.

          Parágrafo único. A divisão de atribuições entre as áreas integrantes do CAPD seguirá o disposto no Regimento Interno do CNPq.

          Art. 5º  O CAPD exercerá suas atividades pelo período de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado.

          Art. 6º  O Encarregado deverá elaborar proposição para distribuição das atividades realizadas pelo CAPD, antes do encerramento das atividades, para decisão pelo Presidente do CNPq quanto à continuidade dos esforços de implementação da LGPD no CNPq.

          Art. 7º  Os casos omissos e as excepcionalidades serão dirimidas pelo Presidente do CNPq.

          Art. 8º  Esta Portaria entrará em vigor sete dias após a sua publicação.

(Assinada Eletronicamente)
EVALDO FERREIRA VILELA

Publicado no DOU,  de 06/04/2021, Seção 2, página 5.

* Alterado pelo Ato de Retificação publicado no DOU, de 30/06/2021, Seção 2, página 5.