O Presidente do CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO-CNPq, no uso das atribuições,

Resolve

Regulamentar o uso do serviço oferecido pelo CNPq, Sistema de Currículos da Plataforma Lattes instituindo, na forma do anexo, o seu Termo de Adesão e Compromisso.

Esta Resolução Normativa entra em vigência a partir da data da sua publicação.

Brasília, 24 de março de 2004

Erney Plessmann de Camargo

Termo de Adesão e Compromisso
Sistema de Currículos da Plataforma Lattes

1. Aceitação das Condições de Uso

1.1. O presente Termo de Adesão e Compromisso tem por finalidade normatizar o uso do serviço oferecido pelo Sistema de Currículos Lattes do CNPq. Ao usar tal Sistema, o usuário está ciente de que estará sujeito aos manuais e regras aplicáveis a ele. Ao enviar dados curriculares ao CNPq, o usuário assume que leu e concordou com a versão mais recente do Termo e se vincula, automática e irrevogavelmente, às regras nele contidas.

1.2. O serviço oferecido não envolverá quaisquer ônus para o usuário, exceto os da conexão remota para acesso ao Sistema, que caberá àquele ter. Da mesma forma, não haverá qualquer vantagem ou retribuição ao usuário pelas informações e dados que cadastrar no sistema e pela disposição que deles vier a ser feita pelo CNPq a qualquer tempo.

2. Descrição do serviço

O CNPq, através do Sistema de Currículos Lattes, coleta e armazena informações curriculares dos usuários, necessárias ao cumprimento de sua missão institucional: Promover e fomentar o desenvolvimento científico e tecnológico do país e contribuir na formulação das políticas nacionais de C&T. Tais informações são utilizadas na avaliação da competência de candidatos à obtenção de bolsas e auxílios; na seleção de consultores, de membros de comitês e de grupos de assessoramento; no subsídio à avaliação da pesquisa e da pós-graduação brasileiras e na construção de outras bases de dados que subsidiam a elaboração de indicadores e estudos de interesse da CT&I.

3. Senha e segurança

3.1. Todo usuário que utilizar o serviço é responsável pela guarda segura e pela confidencialidade da sua senha, além de ser inteiramente responsável por toda e qualquer atividade, lançamento e registro de informações que ocorram sob o uso da mesma, inclusive para efeitos legais.

3.2. O usuário concorda em notificar imediatamente o CNPq sobre qualquer uso não autorizado da sua senha ou qualquer quebra de segurança de que tome conhecimento.

3.3. O CNPq não será responsável por qualquer perda que possa ocorrer como conseqüência do uso não-autorizado por terceiros de sua senha, com ou sem seu conhecimento.

3.4. Para proteger o sigilo de sua senha, recomenda-se ao usuário:

a) sair de sua conta ao final de cada sessão e assegurar que a mesma não seja acessada por terceiros não autorizados; e,

b) não informar sua senha, nem mesmo ao CNPq, por e-mail, telefone ou outros meios.

4. Compartilhamento das informações

4.1. Todas as informações curriculares enviadas ao CNPq poderão ser por este disponibilizadas para acesso interno ou exibidas na rede interna da Agência. Poderão também ser divulgadas para o público externo, através da Internet ou de outros meios, exceto as seguintes informações relativas aos dados de identificação do usuário, pelas quais o CNPq se compromete à sua não divulgação pública:

a) endereço residencial;

b) telefone residencial;

c) filiação;

d) ano de nascimento; e

e) CPF.

4.2. O CNPq poderá fornecer todas as informações curriculares recebidas dos usuários para outros órgãos governamentais federais, municipais e estaduais, resguardado o compromisso de não exibição pública das informações relativas aos dados de identificação relacionados acima.

4.3. O CNPq fica expressamente autorizado a publicar as informações curriculares contidas no Sistema Lattes, sob qualquer forma e registro, bem como compartilhá-las ou integrá-las a outras bases de dados próprias ou de terceiros de interesse para a elaboração de indicadores e estudos sobre desenvolvimento e política científica e tecnológica, sem que daí decorra qualquer ônus ou obrigação para o CNPq, exceto de preservar a integridade, a fidelidade, a exatidão e a correção dos dados e informações pessoais cadastrais, conforme estejam estes originariamente lançados no Sistema Lattes pelo usuário.

5. Conduta e Obrigações do Usuário

Como condição para utilizar o serviço, o usuário concorda em:

a) fornecer informações verdadeiras e exatas;

b) aceitar que o usuário é o único responsável por toda e qualquer informação cadastrada em seu Currículo, estando sujeito às conseqüências, administrativas e legais, decorrentes de declarações falsas ou inexatas que vierem a causar prejuízos ao CNPq, à Administração Pública em geral ou a terceiros;

c) não utilizar o serviço para fins ilícitos ou proibidos;

d) não utilizar o serviço para transmitir/divulgar material ilícito, proibido ou difamatório, que viole a privacidade de terceiros, ou que seja abusivo, ameaçador, discriminatório, injurioso, ou calunioso;

e) não utilizar o serviço para transmitir/divulgar material que incentive discriminação ou violência;

f) não transmitir e/ou divulgar qualquer material que viole direitos de terceiros, incluindo direitos de propriedade intelectual;

g) não obter ou tentar obter acesso não-autorizado a outros sistemas ou redes de computadores conectados ao serviço (ações de hacker);

h) não interferir ou interromper o serviço, as redes ou os servidores conectados ao serviço;

i) não criar falsa identidade ou utilizar-se de subterfúgios com a finalidade de enganar outras pessoas ou de obter benefícios;

j) solicitar autorização para incluir links para outros sites e/ou bases de dados; e

k) comunicar imediatamente qualquer discrepância constatada pelo usuário nos dados e informações cadastrados e divulgados no e pelo Sistema Lattes, concomitante à sua correção procedida por ele próprio.

6. Conduta e Obrigações do CNPq

6.1. O CNPq reserva-se o direito de:

a) compartilhar e/ou exibir os dados curriculares dos usuários do serviço, consoante descrito no item 4;

b) sem aviso prévio, realizar auditorias periódicas acerca das informações cadastradas pelo usuário;

c) cancelar o acesso do usuário ao serviço, bem como suprimir o registro das informações curriculares do usuário sempre que verificar a má-utilização por este do Sistema, ou a prática de abusos na sua utilização e no lançamento de informações cadastrais. Entende-se por abuso toda e qualquer atividade que ocasione prejuízo ou lesão de direitos de ou a terceiros. A prática de ato delituoso por meio do Sistema Lattes ocasionará a sua apuração por meio de sindicância e caso constatada a responsabilidade do usuário a adoção de medidas administrativas repressivas que poderão envolver a perda de bolsas ou auxílios atribuídos pelo CNPq ao eventual responsável.

6.2. O CNPq não se responsabiliza pelas declarações falsas ou inexatas prestadas pelo usuário que vierem a causar prejuízos a terceiros, à Administração Pública em geral ou ao próprio serviço.

7. Modificações deste Termo de Adesão e Compromisso

7.1. O CNPq reserva-se o direito de alterar o conteúdo deste Termo, sendo responsabilidade do usuário consultá-lo regularmente.

7.2. O uso continuado do serviço implica na concordância do usuário com todas as regras, condições e avisos emanados do CNPq, enquanto ali constar o cadastramento das informações pessoais fornecidas por aquele.

8. Legislação Aplicável

Aplica-se ao presente Termo, e às responsabilidades nele contidas, toda a legislação federal que lhe for pertinente.