CNPq

O Presidente do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Estatuto aprovado pelo Decreto nº 4.728, de 09/06/2003,

Resolve

Disciplinar procedimentos para definição do Comitê de Assessoramento responsável pela análise de solicitação de bolsa ou auxílio.

1. Objetivo

Garantir que o Comitê de Assessoramento seja efetivamente escolhido pelo solicitante para julgamento da proposta apresentada.

2. Escolha do Solicitante

No formulário de solicitação de bolsa ou auxílio sempre será oferecida alternativa para o interessado indicar o Comitê de Assessoramento mais adequado para examinar a sua proposta. Escolhida a alternativa, o solicitante será informado sobre qual o Comitê indicado e deverá confirmar a indicação ou fazer nova escolha.

3. Impedimento para Alteração

A partir da escolha do solicitante, o corpo funcional nem o sistema eletrônico do CNPq poderão alterar a destinação da proposta. Entretanto, o Comitê de Assessoramento indicado poderá se recusar a analisar uma proposta e, neste caso, o Diretor da área determinará qual Comitê deverá efetivar a análise.

4. Comunicação ao Interessado

Efetivada alguma troca de Comitê, a coordenação técnica responsável deverá informar o interessado, justificando a mudança e informando que não cabe recurso em relação ao Comitê, mesmo que seja impetrado recurso em relação ao resultado.

5. Disposição Transitória

A Coordenação Geral de Informática deverá providenciar as modificações necessárias no formulário e no sistema para viabilizar a determinação aqui explicitada, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da publicação desta Instrução de Serviço.

6. Disposições Finais

6.1 - A presente instrução aplica-se a ações financiadas com recursos do orçamento do CNPq.

6.2 - Esta Instrução de Serviço entra em vigor a partir da data da sua publicação. Ficam revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 17 de setembro de 2004.

Erney Plessmann Camargo