PORTARIA DADM CNPq Nº 2.191, DE 7 DE MARÇO DE 2025
 

Dispõe sobre a nomeação de servidores
para acompanhar e fiscalizar a execução
dos Contratos decorrentes da Dispensa
Eletrônica nº 90005/2025.
 

          O Diretor de Gestão Administrativa do CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO - CNPq, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria CNPq nº 1.171, de 2 de dezembro de 2022, conforme disposto no artigo 117, da Lei nº 14.133, 1º de abril de 2021 e os termos constantes no Processo SEI nº 01300.010292/2023-71, resolve:

          Art. 1º Fica designada a servidora Alessa Chaves da Silva França, matrícula SIAPE nº 19435509, e-mail alessas@cnpq.br, telefone: (61) 3211-9160, lotada no Serviço de Qualidade de Vida no Trabalho - SEQVT, para acompanhar e fiscalizar os contratos abaixo relacionados, celebrados em decorrência da Dispensa Eletrônica nº 90005/2025, cujo objeto é a prestação de serviços de obra, engenharia e arquitetura, para reforma e instalação de espaço para adequação de ambiente onde será realizada atividades voltadas à qualidade de vida dos servidores e colaboradores deste Conselho, com fornecimento de materiais e mão de obra, por meio de sistema informatizado, conforme condições e exigências estabelecidas no Termo de Referência.

          Art. 2º Compete à servidora Gestora:

          I - cumprir, no que couber, o estabelecido na Instrução Normativa nº 5, de 26 de maio de 2017 e suas alterações, da Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão - SG/MPDG; e

          II - atender o disposto na Portaria CNPq n° 1.870, de 7 de agosto de 2024, a qual estabelece as competências, atribuições, prazos, funções e responsabilidades setoriais necessárias à gestão administrativa de Contratos, Termos Aditivos e demais instrumentos congêneres, firmados pelo CNPq.

          Art. 3º O não cumprimento ou cumprimento irregular do contrato enseja a sua extinção, com as consequências contratuais e as previstas em lei ou regulamento, nos termos dos artigos 137 ao 139 da Lei nº 14.133, de 2021.

          Art. 4º Nos impedimentos legais, a servidora acima designada para acompanhar a execução e fiscalização do referido serviço, será substituída pela servidora Odyle Torres de Brito Santos, matrícula SIAPE nº 2692515, e-mail: osantos@cnpq.br, telefone: (61) 3211-9591, lotada no Serviço de Qualidade de Vida no Trabalho - SEQVT.

          Art. 5º Caberá ao Serviço de Apoio à Gestão Contratual - SEGES, independentemente de qualquer solicitação, encaminhar formalmente a servidora cópia dos seguintes documentos, todos relativos a este ato: instrumentos contratuais, e demais documentos julgados necessários ao bom e regular desempenho da função de acompanhamento e fiscalização do objeto desta Portaria.

          Art. 6º Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua assinatura.

Publique-se esta Portaria no Boletim de Comunicação Administrativa - BCA.

(Assinado Eletronicamente)
LAUDIR FRANCISCO SCHMITZ
Diretor de Gestão Administrativa - DADM