PORTARIA DADM CNPq nº 1.996, DE 23 DE OUTUBRO DE 2024.

Dispõe sobre a nomeação de servidores para acompanhar
e fiscalizar a execução dos Contratos decorrentes do
Pregão Eletrônico SRP nº 13/2024.

          O Diretor de Gestão Administrativa do CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO - CNPq, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria CNPq nº 1.171, de 2 de dezembro de 2022, conforme disposto no art. 117 da Lei nº 14.133, 1º de abril de 2021 e os termos constantes no Processo SEI nº 01300.008865/2023-05, resolve

         Art. 1º  Fica designado o servidor Jhonatan Thiago Rodrigues da Silva, matrícula SIAPE nº 1048650, e-mail: jhonatan.silva@cnpq.br, telefone (61) 3211-9049, lotado no Serviço de Manutenção e Infraestrutura - SEMAI/CGLOG, para acompanhar e fiscalizar a execução dos Contratos celebrados em decorrência do Pregão Eletrônico SRP nº 13/2023, que tem como objeto a aquisição de material de expediente para atender as necessidades do CNPq, nas condições estabelecidas no Termo de Referência:

          Art. 2º Compete ao Servidor Gestor:

         I - cumprir, no que couber, o estabelecido na Instrução Normativa Nº 5, de 26 de maio de 2017, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão - SG/MPDG; e

         II - atender, o disposto na Portaria CNPq nº 1.870, de 7 de agosto de 2024, qual estabelece as competências, atribuições, prazos, funções e responsabilidades setoriais necessárias à gestão administrativa de Contratos, Termos Aditivos e demais instrumentos congêneres, firmados pelo CNPq.

         Art. 3º  A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, com as consequências contratuais e as previstas em lei ou regulamento, nos termos dos arts. 137 ao 139 da Lei nº 14.133, de 2021.

         Art. 4º  Nos impedimentos legais, o servidor acima designado, será substituído pelo servidor João Paulo dos Reis Júnior, matrícula SIAPE nº 6716181, e-mail: jpaulo@cnpq.br, telefone: (61) 3211-9703, lotado no Serviço de Manutenção e Infraestrutura - SEMAI/CGLOG.

         Art. 5º  Caberá ao Serviço de Apoio à Gestão Contratual - SEGES, independentemente de qualquer solicitação, encaminhar formalmente ao gestor cópia dos seguintes documentos, todos relativos a este ato: instrumento contratual, e demais documentos julgados necessários ao bom e regular desempenho da função de acompanhamento e fiscalização do objeto desta Portaria.

         Art. 6º  Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura.

Publique-se esta Portaria no Boletim de Comunicação Administrativa - BCA.

(Assinado Eletronicamente)
LAUDIR FRANCISCO SCHMITZ
Diretor de Gestão Administrativa - DADM