PORTARIA DADM CNPq Nº 1.574, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2023

Dispõe sobre a nomeação de servidores para acompanhar
e fiscalizar a execução do Contrato Nº 319/2023, firmado
com a empresa NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO
BRASÍLIA S.A.

          O Diretor de Gestão Administrativa do CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO - CNPq, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria CNPq nº 1.171, de 2 de dezembro de 2022 e conforme disposto no artigo 117, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e considerando o disposto no Processo SEI nº 01300.002303/2023-40, resolve:

          Art. 1º  Fica designado o servidor Carlos Alberto Flores dos Santos, matrícula SIAPE nº 6716083, e-mail: cflores@cnpq.br, telefone: (61) 3211-4558, lotado no Serviço de Manutenção e Infraestrutura - SEMAI/CGLOG, para acompanhar e fiscalizar o Contrato nº 319/2023, firmado com a empresa NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S. A.¿¿, CNPJ nº 07.522.669/0001-92, que tem como objeto o fornecimento de energia elétrica, em alta tensão, pertencente ao Grupo A, na modalidade tarifária convencional monômia necessário à manutenção da nova sede do CNPq, localizada no Setor de Autarquias Sul (SAUS), Quadra 01, Lote 06, Bloco H, Edifício Telemundi II, bairro Asa Sul, em Brasília-DF, nas quantidades estimadas e exigências estabelecidas no Termo de Referência, decorrente da Inexigibilidade de Licitação nº 04/2023.

          Art. 2º  Compete ao servidor Gestor: 

          I - cumprir, no que couber, o estabelecido na Instrução Normativa nº 5, de 26 de maio de 2017 e suas alterações, da Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão - SG/MPDG; e 

          II - atender, no que couber, o disposto na Instrução de Serviços nº 003/2019 (SEI nº 0491123), a qual estabelece as competências, atribuições, prazos, funções e responsabilidades setoriais necessárias à gestão administrativa de Contratos, Termos Aditivos e demais instrumentos congêneres, firmados pelo CNPq.      

          Art. 3º  O não cumprimento ou cumprimento irregular do contrato enseja a sua extinção, com as consequências contratuais e as previstas em lei ou regulamento, nos termos dos artigos 137 ao 139 da Lei nº 14.133 de 2021. 

          Art. 4º  Nos impedimentos legais, o servidor acima designado para acompanhar à execução e fiscalização do referido serviço, será substituído pelo servidor Gilberto Souto Maior, matrícula SIAPE nº 21635871, e-mail: gilberto.medeiros@cnpq.br, telefone: (61) 3211-9703, lotado no Serviço de Manutenção e Infraestrutura - SEMAI/CGLOG. 

          Art. 5º  Caberá ao Serviço de Apoio à Gestão Contratual - SEGES, independentemente de qualquer solicitação, encaminhar formalmente ao gestor cópia dos seguintes documentos, todos relativos a este ato: instrumento contratual, e demais documentos julgados necessários ao bom e regular desempenho da função de acompanhamento e fiscalização do objeto desta Portaria.

          Art. 6º  Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua assinatura.

Publique-se esta Portaria no Boletim de Comunicação Administrativa - BCA.

(Assinada Eletronicamente)
LAUDIR FRANCISCO SCHMITZ
Diretor de Gestão Administrativa - DADM