CNPq

PORTARIA DADM CNPq Nº 1.571, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023

Dispõe nomeação de servidores para acompanhar
e fiscalizar a execução do Contrato nº 76/2023,
firmado com a empresa INTELIGÊNCIA SOLUÇÕES
EM NEGÓCIOS EMPRESARIAIS LTDA.

          O Diretor de Gestão Administrativa do CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO - CNPq, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria CNPq nº 1.171, de 2 de dezembro de 2022 e conforme disposto no artigo 117, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e considerando o disposto no Processo SEI nº 01300.009543/2023-75, resolve:

          Art. 1º  Fica designada a servidora Ana Paula Cardozo Pimenta, matrícula SIAPE nº 06716881, e-mail: apimenta@cnpq.br, telefone: (61) 3211-9474, lotada no Serviço de Cadastro e Pagamento de Pessoal - SECPG, para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato nº 76/2023, firmado com a empresa INTELIGÊNCIA SOLUÇÕES EM NEGÓCIOS EMPRESARIAIS LTDA - CNPJ nº 15.312.015/0001-62, que tem como objeto a prestação de serviços técnicos especializados para realização de ações de capacitação em eSocial, EFD-Reinf e Retenção de Tributos para equipes das áreas de contrato, compras, contabilidade, orçamento, finanças, gestão de pessoas, controle e auditoria, gestores e fiscais de contratos do CNPq, nas condições estabelecidas no Termo de Referência, decorrente da Inexigibilidade de Licitação nº 07/2023.

          Art. 2º  Compete à servidora gestora:

          I - cumprir, no que couber, o estabelecido na Instrução Normativa nº 5, de 26 de maio de 2017 e suas alterações, da Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão - SG/MPDG; e 

          II - atender, no que couber, o disposto na Instrução de Serviços nº 003/2019 (documento SEI/CNPq nº 0491123), a qual estabelece as competências, atribuições, prazos, funções e responsabilidades setoriais necessárias à gestão administrativa de Contratos, Termos Aditivos e demais instrumentos congêneres, firmados pelo CNPq.      

          Art. 3º  O não cumprimento ou cumprimento irregular do contrato enseja a sua extinção, com as consequências contratuais e as previstas em lei ou regulamento, nos termos dos artigos 137 ao 139 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. 

          Art. 4º  Nos impedimentos legais, a servidora acima designada para acompanhar à execução e fiscalização do referido contrato, será substituída pela servidora Maria Cristina de Cerqueira Veiga, matrícula SIAPE nº 18939953, e-mail: maria.veiga@cnpq.br, telefone: (61) 3211-9236, lotada no Serviço de Capacitação e Competências - SECAC. 

          Art. 5º  Caberá ao Serviço de Apoio à Gestão Contratual - SEGES, independentemente de qualquer solicitação, encaminhar formalmente à Gestora cópia dos seguintes documentos, todos relativos a este ato: instrumento contratual, e demais documentos julgados necessários ao bom e regular desempenho da função de acompanhamento e fiscalização do objeto desta Portaria.

          Art. 6º  Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua assinatura.

Publique-se esta Portaria no Boletim de Comunicação Administrativa - BCA.

(Assinado Eletronicamente)
LAUDIR FRANCISCO SCHMITZ
Diretor de Gestão Administrativa - DADM