INSTRUÇÃO NORMATIVA CNPq Nº 2, DE 4 DE OUTUBRO DE 2023

Altera dispositivo da Instrução Normativa nº 5,
de 2022 - Manual de Cobrança, Recuperação
e Parcelamento de Créditos do CNPq.

          O Presidente do CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO - CNPq, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Estatuto aprovado pelo Decreto nº 11.229, de 7 de outubro de 2022, e nos termos constantes do processo nº 01300.010699/2021-37, resolve:

          Art. 1º  A Instrução Normativa nº 5, de 13 de setembro de 2022 - Manual de Cobrança, Recuperação e Parcelamento de Créditos do CNPq, passa a vigorar com a seguinte redação:

                   "Art. 5º  A unidade técnica, financeira ou administrativa responsável pelo acompanhamento da concessão de

                      fomento ou da execução do contrato deve notificar o devedor, com vistas ao adimplemento voluntário das

                      obrigações em atraso no prazo de 30 (trinta) dias."

         Art. 2º  Esta Instrução Normativa entra em vigor na data da sua publicação.

(Assinada eletronicamente)
RICARDO MAGNUS OSÓRIO GALVÃO