PORTARIA CNPq Nº 1407, DE 28 DE AGOSTO DE 2023

Inclui Anexo IV a Portaria CNPq Nº 914, de 1º
de julho de 2022, que consolida as normas de
Prestação de Contas, estabelecendo modelo único
de Notificação nos casos de não apresentação
tempestiva da Prestação de Contas Final ao CNPq.

          O Presidente do CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO - CNPq, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Estatuto aprovado pelo Decreto nº 11.229, de 7 de outubro de 2022, e nos termos constantes do processo nº 01300.010699/2021-37, resolve:

          Art. 1º  Fica incluído na Portaria CNPq nº 914, de 1º de julho de 2022, publicada no DOU de 4 de julho de 2022, Seção 1 páginas 12 a 14, o Anexo IV na forma do anexo a esta Portaria.

          Art. 2º  A  Portaria CNPq nº 914, de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:

          ''Art. 26.  O beneficiário que não apresentar o REO dentro do prazo pactuado será informado automaticamente pelo sistema da sua condição de inadimplente e orientado a regularizar a situação no prazo adicional de 30 (trinta) dias, conforme Anexo IV.

..............................................................................................................................................................................

          Art. 38.  Nas hipóteses em que for exigida a apresentação do Relatório de Execução Financeira - REF, o responsável pelo projeto que não o apresentar no prazo pactuado será informado automaticamente pelo sistema da sua condição de inadimplente e orientado a regularizar sua situação no prazo adicional de 30 (trinta) dias, conforme Anexo IV.''

          Art. 3º  Ficam revogados da Portaria CNPq nº 914, de 2022:

          I -  o Anexo II; e

          II - o Anexo III.

          Art. 4º  Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação e passará a produzir efeitos a partir de 1º de setembro de 2023.

(Assinada eletronicamente)
RICARDO MAGNUS OSÓRIO GALVÃO

Anexo

Anexo IV

(MODELO DE NOTIFICAÇÃO EM CASO DE NÃO APRESENTAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS FINAL
OFÍCIO nº xxxxx/xxx/xxxxx/xxxxx/xxxxx/xxxx
Brasília, xx de xxxxx de 20xx
Ilmo.(a) Sr.(a)
(Nome do beneficiário)
Referência: Processo nº XXXXXX/XXXXX-X

Senhor(a) Beneficiário(a),

          1. Informamos que o prazo para o envio da Prestação de Contas final do processo acima identificado expirou em ___/__/_____. Assim, V.Sa. encontra-se na situação de inadimplência perante o Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq, podendo entrar em processo de cobrança, caso a omissão seja mantida.

          2. Desta forma, o CNPq NOTIFICA V.Sa. para, no prazo de 30 (trinta) dias, IMPRORROGÁVEIS, contados a partir do recebimento desta notificação, apresentar prestação de contas final (via sistema), justificativa ao signatário deste ofício ou efetuar devolução do valor investido, sendo assegurado o contraditório e o direito a ampla defesa.

          3. Caso a opção seja pela devolução, a vista ou por parcelamento do valor, solicitar ao CNPq a atualização monetária do débito.

          4.  Após o pagamento, encaminhar cópia do comprovante de recolhimento ao CNPq.

          5. Findo o prazo estabelecido no item 2, e caso não ocorra a regularização da pendência, o pagamento ou pedido de parcelamento, o CNPq tomará as seguintes providências:

          a. Inscrição do CPF/CNPJ do interessado no Sistema de Administração Financeira do Governo Federal ¿ SIAFI como
inadimplente;

          b. Inscrição do CPF/CNPJ do interessado no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Federais ¿ CADIN, o que poderá inviabilizar contratações com órgãos públicos e concessão de créditos;

          c. Poderá gerar, ainda, a inscrição do crédito devido em dívida ativa e nos serviços de proteção ao crédito, como SCPC, Serasa, protesto de título e ajuizamento de Execução Fiscal;

          d. Encaminhamento dos autos ao Tribunal de Contas da União -TCU para julgamento.

          Atenciosamente,

          Serviço Responsável

          Telefone: +55 61 xxxx-xxxx e-mail: xxxxx@cnpq.br

Publicado no DOU de 30/08/2023, Seção 1, página 5.