PORTARIA DADM CNPq Nº 1.314, DE 17 DE MAIO DE 2023

Dispõe sobre a nomeação de servidores para
acompanhar e fiscalizar a execução da Ordem
de Serviço nº 41/2023 firmada com a empresa
ROTA LOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA.

          O Diretor de Gestão Administrativa do CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO - CNPq, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria CNPq nº 1.171, de 2 de dezembro de 2022 e conforme disposto no artigo 117 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e considerando o disposto no Processo SEI nº 01300.003875/2023-46, resolve:

          Art. 1º Fica designada a servidora Izaura Pimenta Alves de Alencar, matrícula SIAPE nº 13267655, e-mail: ipimenta@cnpq.br, telefone: (61) 3211-9257, lotada no Serviço de Manutenção e Infraestrutura - SEMAI/CGLOG/DADM, para acompanhar e fiscalizar a execução da Ordem de Serviço nº 41/2023, firmado com a empresa ROTA LOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA - CNPJ: 43.622.771/0001-23, para Contratação, mediante dispensa de licitação, com fulcro no art. 75, II, da Lei n.º 14.133/2021 e no Decreto 11.317/2022, de empresa especializada em transporte terrestre, para locomoção de veículo modelo DUSTER-RENAULT, ano 2012/2013, estimado de acordo com a tabela FIPE em R$ 44.886,00 (quarenta e quatro mil oitocentos e oitenta e seis) e da BICICLETA/Caloi - Aro 26, com recolhimento do endereço: Rua Itaboraí, 56 - Parque São Jorge - CEP 88.034-550 - Florianópolis - SC e entrega no endereço: CNPq SHIS Quadra 01 Conjunto B - Bloco A - Edifício Santos Dumont - Lago Sul, Brasília - DF CEP: 71605-001, no prazo de cinco 10 ou 10 dias a partir da assinatura e emissão do instrumento contratual, conforme exigências estabelecidas no Termo de Referência.

          Art. 2º  Compete a Servidora Gestora:

          I - cumprir, no que couber, o estabelecido na Instrução Normativa nº 5, de 26 de maio de 2017 e suas alterações, da Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão - SG/MPDG; e

          II - atender o disposto na Instrução de Serviços CNPq nº 003, 18 de julho 2019, a qual estabelece as competências, atribuições, prazos, funções e responsabilidades setoriais necessárias à gestão administrativa de Contratos, Termos Aditivos e demais instrumentos congêneres, firmados pelo CNPq.

          Art. 3º  O não cumprimento ou cumprimento irregular do contrato enseja a sua extinção, com as consequências contratuais e as previstas em lei ou regulamento, nos termos dos artigos 137 ao 139 da Lei nº 14.133, de 2021.

          Art. 4º  Nos impedimentos legais, a servidora acima designada para o acompanhar à execução e fiscalização do referido serviço, será substituída pelo servidor João Paulo dos Reis Junior, matrícula SIAPE nº 06716181, e-mail: jpaulo@cnpq.br, telefone: (61) 3211-9703, lotado no Serviço de Manutenção e Infraestrutura - SEMAI/CGLOG/DADM.