PORTARIA DCOI Nº 1.211, DE 17 DE JANEIRO DE 2023

Dispõe sobre a nomeação de Fiscais titular
 e suplente responsáveis pelo monitoramento
e avaliação da execução do TED 939189, firmado
entre o CNPq e a SDI/MAPA, para criação de um
programa de bolsas de incentivo a inovação
agropecuária.

          O Diretor Substituto de Cooperação Institucional, Internacional e Inovação do CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO - CNPq, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Estatuto aprovado pelo Decreto nº 11.229, de 7 de outubro de 2022, tendo em vista o art. 89 do Regimento Interno, aprovado pela Portaria nº 1.118, de 20 de outubro de 2022, considerando o disposto no Decreto nº 14.426, de 16 de julho de 2020,  na Instrução Normativa CNPq nº 1, de 9 de outubro de 2020,  e nos termos do Processo SEI nº 01300.015002/2022-03,  resolve:

          Art. 1º  Designar o servidor Cassiano D'Almeida, lotado na COEMP/CGITC, como Fiscal titular, para monitorar e avaliar com observância das normas legais em vigor, a execução do Termo de Execução Descentralizada - TED 939189, firmado em 30 de dezembro de 2022, entre o CNPq e a Secretaria de Inovação, Desenvolvimento Rural e Irrigação, vinculada ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (SDI/MAPA),  cujo objeto é a criação de um programa de bolsa de incentivo a inovação agropecuária, em consonância com as diretrizes estratégicas do setor agropecuário.

          Art. 2º  No exercício das suas atribuições, o Fiscal terá acesso às informações pertinentes ou necessárias, podendo requisitar documentos e processos, convocar servidores, contatar instituições e praticar os demais atos indispensáveis ao alcance do objeto proposto.

          Art. 3º  As decisões e providências que ultrapassarem o limite da competência atribuída ao Fiscal deverão ser, por este, solicitadas a seus superiores, para adoção das medidas apropriadas.

          Art. 4º  Nos impedimentos legais, o Fiscal acima designado será substituído pelo servidor Jurandir Fermon Ribeiro Júnior lotado na COEMP/CGNAC, como Fiscal suplente.

          Art. 5º  Esta Portaria vigerá a partir da data da sua publicação até a aprovação, pela unidade descentralizadora, da devida prestação de contas.

(assinada eletronicamente)
MARCIO RAMOS DE OLIVEIRA
Diretor Substituto de Cooperação Institucional, Internacional e Inovação