PORTARIA DADM CNPq Nº 1.202, DE 9 DE JANEIRO DE 2023

Dispõe sobre a nomeação de servidores para
acompanhar e fiscalizar a execução do contrato
nº 021/2022 firmado com a empresa GLOBALTECH
BRASIL LTDA.

          O Diretor Substituto de Gestão Administrativa do CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO - CNPq, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria CNPq nº 1.171, de 02 de dezembro de 2022 e conforme disposto no artigo 67, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, resolve:

          Art. 1º  Designar o servidor Jorge Alexandre Carvalho da Silva, matrícula SIAPE nº 012470651, e-mail: jorge.silva@cnpq.br, telefone: (61) 3211-4513, lotado na Diretoria de Gestão Administrativa - DADM, para acompanhar e fiscalizar o contrato nº 021/2022 firmado com a GLOBALTECH BRASIL LTDA - CNPJ: 05.069.154/0001-53¿, para contratação da prestação de serviços de mão de obra exclusiva para condução de veículos de representação, de serviços comuns e/ou especiais, em caráter permanente, para atendimento dos órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional sediadas no Distrito Federal, conforme condições estabelecidas no Termo de Referência, anexo do Pregão por Sistema de Registro de Preços Nº 21/2021 - UASG 201057, em observância às disposições da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, do Decreto nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013, do Decreto nº 9.507, de 21 de setembro de 2018 e da Instrução Normativa SEGES/MP nº 5, de 26 de maio de 2017, Processo Administrativo SEI nº 01300.012685/2022-39, serviço esse de execução contínua.

          Art. 2º  Compete ao servidor Gestor:

          I - cumprir, no que couber, o estabelecido na Instrução Normativa nº 05, de 26 de maio de 2017 e suas alterações, da Secretaria de Gestão do Ministério da Economia; e

          II - atender o disposto na Instrução de Serviços nº 003/2019 (documento SEI/CNPq nº 0491123), a qual estabelece as competências, atribuições, prazos, funções e responsabilidades setoriais necessárias à gestão administrativa de Contratos, Termos Aditivos e demais instrumentos congêneres, firmados pelo CNPq.     

          Art. 3º  A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, com as consequências contratuais e as previstas em lei ou regulamento, nos termos dos artigos 77 ao 80 da Lei nº 8.666/93.

          Art. 4º  Nos impedimentos legais, o servidor acima designado para o acompanhamento da execução e da fiscalização do referido serviço, será substituído pela servidora Alana Gagliardi Madeira Blum Kuntz, matrícula SIAPE nº 1048981, e-mail: alana.kuntz@cnpq.br, telefone: (61) 3211-9267, lotada no Serviço de Suporte ao Usuário de Tecnologia da Informação - SESUT.

          Art. 5º  Caberá ao Serviço de Apoio à Gestão Contratual - SEGES, independentemente de qualquer solicitação, encaminhar formalmente ao gestor cópia dos seguintes documentos, todos relativos a este ato: instrumento contratual, e demais documentos julgados necessários ao bom e regular desempenho da função de acompanhamento e fiscalização do objeto desta Portaria.

          Art. 6º   Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua assinatura.

Publique-se esta Portaria no Boletim de Comunicação Administrativa - BCA.

(Assinada Eletronicamente)
FABIO ANDRÉ SILVEIRA
Diretor Substituto de Gestão Administrativa - DADM