PORTARIA DCOI CNPq Nº 1169, DE 1° DE DEZEMBRO DE 2022

Dispõe sobre a designação de fiscais para o Termo
de Execução Descentralizada firmado entre o CNPq
e a Secretaria de Empreendedorismo e Inovação do
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações -
SEMPI/MCTI.

          A Diretora de Cooperação Institucional, Internacional e Inovação do CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO - CNPq, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Estatuto aprovado pelo Decreto nº 11.229, de 7 de outubro de 2022 e tendo em vista o art. 89 do Regimento Interno aprovado pela Portaria nº 1.118, de 20 de outubro de 2022, considerando o previsto na Instrução Normativa nº 1, de 9 de outubro de 2020 e o constante no processo SEI nº 01300.008554/2022-57, resolve:

          Art. 1º  Designar o servidor Cassiano D'Almeida como fiscal titular do Termo de Execução Descentralizada, firmado entre o CNPq e a Secretaria de Empreendedorismo e Inovação do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações - SEMPI/MCTI, em 21 de novembro de 2022, com observância das normas legais em vigor.  

          Art. 2º  No exercício das suas atribuições, o servidor terá acesso às informações pertinentes ou necessárias, podendo requisitar documentos e processos, convocar servidores, contatar instituições e praticar os demais atos indispensáveis ao alcance do objeto proposto.

          Art. 3º  As decisões e providências que ultrapassarem o limite da competência atribuída ao servidor deverão ser, por este, solicitadas a seus superiores, para adoção das medidas apropriadas.

          Art. 4º  Nos impedimentos legais, o servidor acima designado para a gestão do TED será substituído pelo servidor Jurandir Fermon Ribeiro Junior, como fiscal suplente.

          Art. 5º  Esta portaria vigerá a partir da data da sua publicação até o encerramento da presente ação.

(assinada eletronicamente)
MARIA ZAIRA TURCHI
Diretora de Cooperação Institucional, Internacional e Inovação