PORTARIA DGTI CNPq Nº 1.066, DE 27 DE SETEMBRO DE 2022

Dispõe sobre a nomeação de servidores para
acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato
nº 16/2022, firmado com a SG ENGENHARIA LTDA.

          O Diretor de Gestão e Tecnologia da Informação do CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO - CNPq, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria nº 515, de 17 de dezembro de 2013, e conforme disposto no artigo 67, da Lei nº 8.666/93, resolve:

          Art. 1º  Designar o servidor Jorge Alexandre Carvalho da Silva, matrícula SIAPE nº 012470651, e-mail: jorge.silva@cnpq.br, telefone: (61) 3211-4513, lotado no Serviço de Apoio Administrativo - SEADM/DGTI, para acompanhar e fiscalizar o Contrato nº 16/2022, firmado com a SG ENGENHARIA LTDA, CNPJ nº 26.470.203/0001-35, cujo objeto é a locação do imóvel situado no endereço Setor de Autarquias Sul (SAUS) Quadra 01 Lote 06 Bloco H Edifício Telemundi II, bairro Asa Sul, Brasília-DF, objeto da matrícula n° 114340, do 1° Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal, para abrigar as instalações do CNPq, Processo SEI CNPq nº 01300.003919/2022-57, decorrente da Dispensa de Licitação nº 48/2022.

          Art. 2º  Compete ao servidor gestor:

          I - cumprir, no que couber, o estabelecido na Instrução Normativa nº 05, de 26 de maio de 2017 e suas alterações, da Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão - SG/MPDG; e

          II - atender o disposto na Instrução de Serviços nº 003/2019, a qual estabelece as competências, atribuições, prazos, funções e responsabilidades setoriais necessárias à gestão administrativa de Contratos, Termos Aditivos e demais instrumentos congêneres, firmados pelo CNPq.

          Art. 3º  A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, com as consequências contratuais e as previstas em lei ou regulamento, nos termos dos artigos 77 ao 80 da Lei nº 8.666/93.

          Art. 4º  Nos impedimentos legais, o servidor acima designado para o acompanhamento da execução e da fiscalização do referido contrato será substituído pela servidora Izaura Pimenta Alves de Alencar, matrícula SIAPE nº 13267655, email: ipimenta@cnpq.br, telefone: (61) 3211-9257, lotada no Serviço de manutenção Predial - SEMAN/COLOG.

          Art. 5º  Caberá ao Serviço de Gestão de Contratos - SEGES, independentemente de qualquer solicitação, encaminhar formalmente ao gestor cópia dos seguintes documentos, todos relativos a este ato: instrumento contratual, e demais documentos julgados necessários ao bom e regular desempenho da função de acompanhamento e fiscalização do objeto desta Portaria.

          Art. 6º  Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua assinatura.

          Art. 7º  Publique-se esta Portaria no Boletim de Comunicação Administrativa - BCA.

(Assinado Eletronicamente)
THALES MARCAL VIEIRA NETTO
Diretor de Gestão e Tecnologia da Informação - DGTI