PORTARIA DGTI CNPq Nº 1.040, DE 12 DE SETEMBRO DE 2022

Altera a subdelegação de competência ao Coordenador
Geral de Administração e Finanças - CGADM.

          O Diretor de Gestão e Tecnologia da Informação do CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO - CNPq, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria nº 515, de 17 de dezembro de 2013, considerando as disposições do Decreto nº 10.193, 27 de dezembro de 2019 e da  Portaria/MCTI nº 2.954 de 24 de julho de 2020, e os termos constantes do Processo SEI nº 01300.010367/2022-33, resolve:

          Art. 1º  A Ordem Interna DGTI, nº 13, de 25 de fevereiro de 2014 - Subdelegação de Competência Coordenador Geral de Administração e Finanças, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"2.1. autorizar, até o limite de R$ 499.999,99 (quatrocentos e noventa e nove mil novecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos), considerados os valores individuais:

- o empenho e pagamento de despesas, observando as disponibilidades para o exercício; e

- a alienação e outras formas de desfazimento de material.

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2.12.  assinar contratos e demais instrumentos legais, necessários ao cumprimento dos poderes aqui estabelecidos que tenham sido previamente aprovados pela autoridade competente; ¿

          Art. 2º  Ficam convalidados, todos os atos praticados no sentido de autorizar a celebração de contratos administrativos ou prorrogação de contratos em vigor relativos a atividades de custeio realizados a partir de 31 de janeiro de 2020, data da entrada em vigor da Portaria MCTIC nº 393, de 24 de julho de 2020, revogada pela Portaria MCTI nº 2.954, de 2020.

          Art. 3º  Publique-se esta Portaria no Boletim de Comunicação Administrativa - BCA.

(Assinado Eletronicamente)
THALES MARÇAL VIEIRA NETTO
Diretor de Gestão e Tecnologia da Informação - DGTI