PORTARIA DEHS CNPq Nº 1.015, DE 26 AGOSTO DE 2022

Dispõe sobre a designação de fiscais para o Termo
de Execução Descentralizada firmado entre o firmado
entre o CNPq e o Instituto Nacional de Pesquisas
Espaciais - INPE.

          O Diretor de Engenharias, Ciências Exatas, Humanas e Sociais do CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO - CNPq, no  uso  das  atribuições que  lhe são delegadas pela Portaria nº 465, de 1º de abril de 2021, considerando o previsto na Instrução Normativa nº 1, de 9 de outubro de 2020 e os termos constantes dos processos CNPq nº 01300.005420/2021-01 e INPE nº 01340.003869/2021-51, resolve:

          Art. 1º  Designar o servidor Augusto César da Motta Willer para fiscalizar, com observância das normas legais em vigor, o Termo de Execução Descentralizada - TED nº 03/2021, firmado entre o CNPq e o Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais - INPE no dia 20 de agosto de 2021.

          Art. 2º  No exercício das suas atribuições, o servidor terá acesso às informações pertinentes ou necessárias, podendo requisitar documentos e processos, convocar servidores, contatar instituições e praticar os demais atos indispensáveis ao alcance do objeto proposto.

          Art. 3º  As decisões e providências que ultrapassarem o limite da competência atribuída ao servidor deverão ser, por este, solicitadas a seus superiores, para adoção das medidas apropriadas.

          Art. 4º  Nos impedimentos legais, o servidor acima designado para fiscalização do TED será substituído pelo servidor Enio Nascimento de Carvalho, como fiscal suplente.

          Art. 5º  Esta portaria vigerá a partir da data da sua publicação até a aprovação do Relatório do Cumprimento do Objeto pela unidade descentralizadora.

(Assinado Eletronicamente)
CARLOS ALBERTO PEREIRA DOS SANTOS
Diretor de Engenharias, Ciências Exatas, Humanas e Sociais