PORTARIA CNPq Nº 978, DE 04 DE AGOSTO DE 2022

Estabelece o Termo de Uso e a Política de
Privacidade do Aplicativo do CNPq.

          O Presidente do CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO - CNPq, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Estatuto aprovado pelo Decreto nº 8.866, de 3 de outubro de 2016, em conformidade com deliberação da Diretoria Executiva em sua 14ª (décima quarta) reunião, de 1º de agosto de 2022 e considerando a instrução do processo nº 01300.010947/2021-40, resolve:

          Art. 1º  A presente Portaria institui, na forma do anexo, o Termo de Uso e a Política de Privacidade do Aplicativo do CNPq.

          Parágrafo único. O Aplicativo tem como objeto facilitar o acesso do público a alguns serviços prestados pelo CNPq, como receber, guardar e arquivar mensagens recepcionadas da instituição, compartilhar, consultar e atualizar dados do Currículo Lattes, e acessar o informe de rendimentos recebidos por meio de auxílios, bolsas e projetos de pesquisa.

          Art. 2º  Esta Portaria entra em vigor trinta dias a partir da data da sua publicação.

(Assinado Eletronicamente)
Evaldo Ferreira Vilela

Anexo

TERMO DE USO E POLÍTICA DE PRIVACIDADE DO APLICATIVO DO CNPq

Neste documento, o usuário do serviço do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq encontrará informações como:

1 - Aceitação do Termo de Uso e da Política de Privacidade do aplicativo;

2 - Definições para melhor compreensão dos termos utilizados neste documento;

3 - Arcabouço Legal que fundamenta este documento;

4 - Mudança no Termo de Uso e/ou na Política de Privacidade do aplicativo;

5 - Informações para contato referente às dúvidas ou reclamações sobre as funcionalidades do serviço, Termo de Uso e à Política de Privacidade do aplicativo; e

6 - foro responsável por eventuais reclamações e/ou denúncias caso questões deste Termo de Uso e da Política de Privacidade tenham sido violadas.

No Termo de Uso o usuário encontrará informações sobre:

1 - a descrição do serviço;

2 - os direitos do usuário;

3 - as responsabilidades do titular do dado e do CNPq; e

4 - procedimento de solicitação para eliminação, bloqueio e desbloqueio dos dados contidos no serviço.

Além disso, na Política de Privacidade, o usuário do aplicativo encontrará informações sobre:

- quem mantém, controla e opera o serviço;

- a finalidade e o tratamento dos dados pessoais realizados pelo aplicativo;

- a forma como eles são coletados;

- se há o compartilhamento de dados com terceiros; e

- quais as medidas de segurança implementadas para proteger os dados.

TERMO DE USO DO APLICATIVO CNPq

1. Aceitação do Termo de Uso e Política de Privacidade do aplicativo

a) Ao utilizar o aplicativo do CNPq, o usuário confirma que leu e compreendeu o Termo de Uso e a Política de Privacidade do serviço e concorda em ficar vinculado aos seus termos.

2. Definições

Esse termo de uso estabelece as regras e condições de uso do o aplicativo do CNPq como serviço digital e vinculado ao aceite do usuário para a utilização do serviço, conforme as regras aqui dispostas e legislação aplicável.

a) Para melhor compreensão deste Termo de Uso e desta Política de Privacidade, considera-se:

i. Autoridade Nacional de Proteção de Dados - ANPD: órgão da administração pública federal, integrante da Presidência da República, responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da Lei n° 13.709, de 14 de agosto de 2018, em todo o território nacional;

ii. Consentimento: manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada;

iii. Controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais;

iv. Eliminação: exclusão de dado ou de conjunto de dados armazenados em banco de dados, independentemente do procedimento empregado;

v. Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento;

vi. Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração;

vii. Uso compartilhado de dados: comunicação, difusão, transferência internacional, interconexão de dados pessoais ou tratamento compartilhado de bancos de dados pessoais por órgãos e entidades públicos no cumprimento de suas competências legais, ou entre esses e entes privados, reciprocamente, com autorização específica, para uma ou mais modalidades de tratamento permitidas por esses entes públicos, ou entre entes privados;

viii. Códigos maliciosos: uso de qualquer programa de computador, ou parte de um programa, construído com a intenção de provocar danos, obter informações não autorizadas ou interromper o funcionamento de sistemas e/ou redes de computadores;

ix. Internet: o sistema constituído do conjunto de protocolos lógicos, estruturado em escala mundial para uso público e irrestrito, com a finalidade de possibilitar a comunicação de dados entre terminais, por meio de diferentes redes;

x. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD: Lei Federal n. 13.709, de 14 de agosto de 2018, que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

xi. Terceiro: pessoa ou entidade que não participa diretamente em um contrato, em um ato jurídico ou em um negócio, ou que, para além das partes envolvidas, pode ter interesse num processo jurídico.

xii. Usuários (ou "Usuário", quando individualmente considerado): todas as pessoas naturais que utilizarem o serviço CNPq.

3. Arcabouço Legal

O arcabouço legal aplicável ao aplicativo do CNPq compreende:

i. Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 - Marco Civil da Internet - Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil;

ii. Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação - Regula o acesso a informações previsto na Constituição Federal.

iii. Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017 - Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.

iv. Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Dispõe sobre a proteção de dados pessoais.

v. Decreto nº 10.046, de 9 de outubro de 2019 - Dispõe sobre a governança no compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal e institui o Cadastro Base do Cidadão e o Comitê Central de Governança de Dados.

vi. Decreto nº 8.777, de 11 de maio de 2016 - Institui a Política de Dados Abertos do Poder Executivo federal.

vii. Decreto nº 9.637, de 26 de dezembro de 2018 - Institui a Política Nacional de Segurança da Informação, dispõe sobre a governança da segurança da informação, e altera o Decreto nº 2.295, de 4 de agosto de 1997, que regulamenta o disposto no artigo 24, caput, inciso IX, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dispõe sobre a dispensa de licitação nos casos que possam comprometer a segurança nacional.

viii. Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012 - Regulamenta a Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), que dispõe sobre o acesso a informações previsto na Constituição.

ix. Decreto nº 7.845, de 14 de novembro de 2012 - Regulamenta procedimentos para credenciamento de segurança e tratamento de informação classificada em qualquer grau de sigilo, e dispõe sobre o Núcleo de Segurança e Credenciamento.

4. Descrição do Serviço

O aplicativo CNPq tem como proposta facilitar o acesso do público a alguns serviços prestados pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq. Através dele é possível receber, guardar e arquivar mensagens recepcionadas da instituição, compartilhar, consultar e atualizar dados do Currículo Lattes, e acessar o informe de rendimentos recebidos por meio de auxílios, bolsas e projetos de pesquisa.

O Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq é o responsável Aplicativo CNPq.

5. Direitos do usuário do serviço

a) O Titular tem direito a obter do CNPq, em relação aos dados tratados, a qualquer momento e mediante requisição:

i. confirmação da existência de tratamento;

ii. acesso aos dados;

iii. correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;

iv. anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na Lei nº 13.709;

v. eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no artigo 16 da Lei nº 13.709;

vi. informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;

vii. informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;

viii. revogação do consentimento, nos termos do § 5º do artigo 8º da Lei nº 13.709.

b) Cabe ressaltar, que o tratamento de dados poderá ser utilizado pelo CNPq, para o tratamento e uso compartilhado de dados necessários à execução de políticas públicas, previstas em leis e regulamentos ou respaldadas em contratos, convênios ou instrumentos congêneres.

5. Responsabilidades do Titular do Dado e do CNPq

1. < >Do titular do dado:https://www.gov.br/cnpq/pt-br), conforme o princípio da publicidade estabelecido no artigo 37, caput, da Constituição Federal.

    

   b) Esta política tem validade indeterminada, podendo ser alterada em seus termos, a qualquer tempo, e a versão deste termo de uso será vinculada no ato da aceitação do usuário.

   c) A presente versão do Termo de Uso e da Política de Privacidade foi atualizada pela última vez em: XX/XX/202X.

   8. Informações para contato

   O CNPq disponibiliza os seguintes canais para o esclarecimento de dúvidas:

   i. E-mail: atendimento@cnpq.br;

   ii. Telefone: (61) 3211 - 4000;

   iii. Presencial - Endereço: SHIS QI 01, Conjunto B, Blocos A, B, C e D, Edifício Santos Dumont, Lago Sul, Brasília - DF, CEP: 71.605-001;

   Horário de funcionamento: 8:00h às 20:00h, horário de Brasília/DF

9. Foro

1. O Termo e a Política deste aplicativo serão regidos pela legislação brasileira. Qualquer reclamação ou controvérsia com base neste Termo e na Política serão dirimidas exclusivamente pela Justiça Federal, na seção judiciária do Distrito Federal, por previsão do artigo 109, § 2º da Constituição Federal.

2. Sem prejuízo de qualquer outra via de recurso administrativo ou judicial, todos os cidadãos têm direito a apresentar petição contra o controlador (CNPq), referente a seus dados pessoais, à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) - Art. 18, § 1º, da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD) - e desde que tenha havido reclamação formal anterior não solucionada no prazo pelo controlador (CNPq) - Art. 55-J, V, Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD.

POLÍTICA DE PRIVACIDADE DO APLICATIVO CNPq

O Aplicativo CNPq é um serviço mantido, controlado e operado pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq, localizado no Condomínio do Bloco SHIS 714 Asa Sul - A, B, C, D, CEP - 71605-001 - Lago Sul, DF.

O Aplicativo CNPq se compromete a cumprir as normas previstas na Lei Federal n. 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD) e respeitar os princípios dispostos em seu Art.6º, bem como em Leis e Decretos aplicados à privacidade de dados pessoais.

Assuntos referentes às dúvidas ou reclamações sobre seus dados pessoais, favor entrar em contato com o encarregado pelo tratamento de dados pessoais (Marcos César Chaves da Fonseca) por meio de solicitação a ser feita pelo e-mail: atp@cnpq.br.

O aplicativo CNPq está respaldado na competência estabelecida ao CNPq pelo Decreto n 8.866, de 3 de outrubro de 2016 e na Lei n° 13.844, de 18 de junho de 2019.

Art 3º Compete ao CNPq [...]

IV - promover, implementar e manter mecanismos de coleta, análise, armazenamento, difusão e intercâmbio de dados e informações sobre o desenvolvimento da ciência, tecnologia e inovação;

O tratamento dos dados pessoais pelo aplicativo encontra-se respaldada na Lei Federal n° 13.844, de 14 de agosto de 2018 (Lei de Proteção de Dados Pessoais ¿ LGPD) em sua base legal Políticas Públicas - art. 7º, III.

Art. 7º O tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado nas seguintes hipóteses:

III - pela administração pública, para o tratamento e uso compartilhado de dados necessários à execução de políticas públicas previstas em leis e regulamentos ou respaldadas em contratos, convênios ou instrumentos congêneres, observadas as disposições do Capítulo IV desta Lei;

Os dados biográficos e biométricos de identificação tratados pelo aplicativo são:

Os dados pessoais do usuário poderão ser compartilhados com as agências de fomento e as operadoras que fazem parte do Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação.

O aplicativo do CNPq se compromete a aplicar as medidas técnicas e organizativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão de tais dados.

Para a garantia da segurança, serão adotadas soluções que levem em consideração: as técnicas adequadas; os custos de aplicação; a natureza, o âmbito, o contexto e as finalidades do tratamento; e os riscos para os direitos e liberdades do usuário.

O aplicativo do CNPq utiliza criptografia em todas as comunicações que realiza, de forma a fornecer confidencialidade dos dados pessoais e informações que trafegam entre o titular e o provedor, e evitar que acessos indevidos ocorram.

O aplicativo utiliza criptografia para que os dados sejam transmitidos de forma segura e confidencial, de maneira que a transmissão dos dados entre o servidor e o usuário, e em retroalimentação, ocorra de maneira totalmente cifrada ou encriptada.

No entanto, o aplicativo se exime de responsabilidade por culpa exclusiva de terceiros, como em caso de ataque de hackers ou crackers, ou culpa exclusiva do usuário, como no caso em que ele mesmo transfere seus dados a terceiro. O serviço CNPq se compromete, ainda, a comunicar o usuário em prazo adequado caso ocorra algum tipo de violação da segurança de seus dados pessoais que possa lhe causar um alto risco para seus direitos e liberdades pessoais.

A violação de dados pessoais é uma violação de segurança que provoque, de modo acidental ou ilícito, a destruição, a perda, a alteração, a divulgação ou o acesso não autorizado a dados pessoais transmitidos, conservados ou sujeitos a qualquer outro tipo de tratamento.

Por fim, o aplicativo se compromete a tratar os dados pessoais do usuário com confidencialidade, dentro dos limites legais.

Publicado no DOU, de 08/08/2022, Seção 1, páginas 7 a 9.