PORTARIA CNPq Nº 686, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2021

Declara a revogação de ato normativo tacitamente revogado.

          O Presidente do CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO - CNPq, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Estatuto aprovado pelo Decreto nº 8.866, de 03 de outubro de 2016, considerando as disposições do Art. 8º do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019 e adotando a motivação constante do processo nº 01300.007967/2021-33, resolve:

          Art. 1º   Fica declarada a revogação do seguinte ato normativo:

          I - Resolução Normativa nº 12, de 28 de abril de 2006 - Autorização para Não-Propositura de Execução Judicial;

Art 2º  Esta Portaria  entra em vigor a partir da data da sua publicação.

(Assinada eletronicamente)

EVALDO FERREIRA VILELA