PORTARIA CNPq Nº 546, DE 09 DE JULHO DE 2021

Dispõe sobre a criação de força tarefa e estabelece
diretrizes para análise, conclusão e arquivamento
dos processos administrativos em fase de prestação
de contas de bolsas e auxílios do CNPq, cuja
vigência tenha encerrado até 31 de julho de 2011.

          O Presidente do CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO - CNPq, no uso das atribuições que são conferidas pelo estatuto
aprovado pelo Decreto nº 8.866, de 03 de outubro de 2016, nos termos do Marco Legal de CT&I, Lei nº 10.973, de 02 de dezembro de 2004, alterada pela Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016 e seu regulamento, o Decreto nº 9.283, de 07 de fevereiro de 2018, em conformidade com decisão da Diretoria Executiva, em sua 11ª reunião, ocorrida em 02 de julho de 2021, processo SEI 01300.005129/2021-25, resolve:

          Art 1º  Esta Portaria dispõe sobre a criação de força tarefa e estabelece as diretrizes para análise, conclusão e arquivamento dos processos administrativos em fase de prestação de contas de bolsas e auxílios cuja vigência tenha encerrado até 31 de julho de 2011.

          Parágrafo único.  Para o desenvolvimento dos trabalhos deverá ser observado o princípio da simplificação de procedimentos para gestão de projetos de ciência, tecnologia e inovação e adoção de controle por resultados em sua avaliação, nos termos do inciso XII do parágrafo único do art. 1º  e do §2º do art. 9ºA da Lei nº 10.973, de 2004.

          Art. 2º  Fica instituída Força Tarefa para a análise dos processos administrativos de prestação de contas objeto dessa Portaria que será composta por no mínimo 03 (três) equipes, formada por servidores do CNPq e prestadores de serviços terceirizados.

          §1º Cada Diretoria, em até uma semana da publicação desta Portaria, indicará dois servidores do CNPq para composição da Força Tarefa e haverá a seleção de no mínimo doze prestadores de serviços terceirizados.

          §2º Cada equipe será chefiada por um coordenador que será responsável pela organização dos trabalhos internos de sua equipe.

          §3º O coordenador de equipe deverá ser um servidor do CNPq.

          §4º Os membros atuarão exclusivamente nos processos objeto desta Portaria durante o período que perdurar os trabalhos.

          Art 3º A coordenação geral dos trabalhos ficará a cargo da Chefia de Gabinete, com o apoio de um servidor, que será indicado com exclusividade para essa tarefa.

          §1º A coordenação geral estipulará metas semanais e/ou mensais quantitativas de análise dos processos, bem como é responsável por dar orientações às equipes da Força Tarefa.

          § 2º O coordenador de equipe, em caso de dúvidas encontradas nas análises, poderá consultar o coordenador-geral que tomará as medidas necessárias para esclarecimentos e encaminhamentos.

          § 3º Ao final de cada mês a coordenação deverá encaminhar à DEX - Diretoria Executiva do CNPq - o quantitativo de processos arquivados e os encaminhados às outras áreas competentes do CNPq com a devida identificação do setor.

          Art. 4º  Os trabalhos desenvolvidos pela força tarefa seguirão as seguintes fases:

          I - triagem;

          II - análise e decisão; e

          III - relatório final.

          § 1º A triagem ficará a cargo dos membros da equipe e consiste na separação dos processos cuja vigência tenha encerrado até 31 de julho de 2011, bem como do preenchimento do Campo I do formulário constante no Anexo I, além de outras atividades que a coordenação indicar.

          §2º A análise e decisão dos processos será realizada por servidor de cada equipe e resultará no arquivamento ou encaminhamento dos autos para área competente do CNPQ, com o preenchimento do Campo II do formulário constante no Anexo I.

          §3º Após a análise dos processos, será elaborado um Relatório Final Simplificado, a ser encaminhado ao coordenação-geral da Força Tarefa constando as seguintes informações, dentre outras:

          I - número de processos analisados;

          II - listagem dos processos que foram arquivados, discriminando o número do processo, o nome do pesquisador e/ou bolsista, o C.P.F., o título do projeto e/ou modalidade de bolsa concedida;

          III - listagem dos processos que foram encaminhados para as áreas competentes do CNPq, com o respectivo número SEI;

          IV - incidentes ocorridos; e

          V - demais dados que reputem relevantes.

          Art. 5º  Serão objeto de conclusão e arquivamento os processos:

          I - nos quais restou comprovada a data do óbito do pesquisador e/ou bolsista há mais de 05 (cinco) anos, contando da data da verificação/triagem;

          II - nos quais ficaram comprovados que beneficiários de bolsas de mestrado e/ou doutorado efetivamente titularizaram, por comprovação enviada pelo interessado, por informação existente no banco de dados da CAPES - Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior, por pesquisa em consulta ao Currículo Lattes ou qualquer outro meio idôneo;

          III - nos quais a prestação de contas técnica foi aprovada e somente há pendência de análise da prestação de contas financeira, sem a existência de saldo remanescente a ser restituído;

          IV - acessórios (que decorrem de uma parceria maior), para os quais a prestação de contas técnica do processo principal foi aprovada, restando somente pendente a prestação de contas das bolsas a eles vinculadas, seguindo a lógica de que o acessório segue o principal;

          V - relativos à participação e realização de eventos, quando demonstrada a presença do interessado por qualquer comprovante idôneo, inclusive informação constante no Currículo Lattes, ou a realização do evento, bastando a verificação do cumprimento do objeto para comprovação de sua execução;