PORTARIA CNPq  Nº 342, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2020

Dispõe sobre a constituição de Grupo de Trabalho com
o objetivo propor soluções para aplicação da Lei Geral
de Proteção de Dados Pessoais no âmbito do CNPq.

          O Presidente do CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO - CNPq, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Estatuto aprovado pelo Decreto nº 8.866, de 03 de outubro de 2016, e tendo em vista os  termos do processo SEI nº 01300.006083/2020-81, e,

          CONSIDERANDO o disposto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD, Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, em especial no que refere ao tratamento de dados pessoais pelo Poder Público;

          CONSIDERANDO a necessidade de adoção de medidas preparatórias e ações iniciais para adequação às disposições da LGPD;

          CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 10.332, de 28 de abril de 2020, que institui a Estratégia de Governo Digital para o período de 2020 a 2022;

          CONSIDERANDO a urgência de elaboração de um projeto estratégico de implantação da LGPD no CNPq, resolve:

          Art. 1º Constituir grupo de trabalho para a realização de estudo e identificação das medidas necessárias à implementação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais com vistas à criação de Plano de Proteção de Dados Pessoais para as ações do CNPq.

          Art. 2º  Ficam designados para integrar o GT os seguintes membros, cada qual representando as Diretorias, a Presidência do CNPq e as demais áreas envolvidas no tratamento de dados pessoais da pessoa natural:

          I - Regina de Almeida Mattos - GAB/PRE (Coordenadora);

          II - Marcos César Chaves da Fonseca - GAB/PRE (Secretário);

          III - Gustavo Ramalho Lacombe - COCOM/GAB

          IV -Renata Weissmann Borges Mendonça - DEHS;

          V - Lelio Fellows Filho - DCOI;

          VI - Marisa de Araújo Mamede - DABS;

          VII - Anderson Malta da Silva - CGADM/DGTI;

          VIII - Emerson da Motta Willer - CGETI/DGTI;

          VIII - Flávio César Cunha dos Santos - CGETI/DGTI; [1]

          IX - Ana Paula Mendes Teixeira - CGETI/DGTI;

          X - Murilo Marques da Silva - CGEAO/DGTI;

          XI - Selma Rosa Ferreira - CGERH/DGTI;

          XII - Andréia Pereira Silvério - AUD; e

          XIII - José Tavares dos Santos - PF/CNPq.